Presunção Do Artigo 3º Licc

natureza jurídica: taxa de serviço, taxa sui generis. - na prática: não poderia transigir (dar desconto), na realidade, ele transige na parte dele, mas não pode por vício de delegação. Sendo taxa, não pode transigir, nem da parte da serventia. 7- (§3º) Ingresso: por concurso (Resolução 80 e 81 CNJ) - por provimento (início) - por remoção (já exercia cargo por 2 anos) - Cargo: - Função: posição (atrelada a plano de carreira) atividade exercida 8- (Delegado)- atividade…

formulada deve julgá-la. f) autonomia da vontade → possibilidade de escolha da jurisdição, em caso de concorrência. Fenômeno do forum shopping e forum non conveniens. No Brasil, a competência internacional é definida nos art. 88 e 89, CPC e art. 12, LICC. Essas normas determinam duas espécies de competência/jurisdição: a) competência concorrente- art. 88, CPC: as causas também podem ser julgadas por tribunais estrangeiros, e as decisões serão homologadas pelo STJ (procedimento de…

como afirmar que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal,3 ao mencionar a união estável formada entre um homem e uma mulher, reconheceu somente esta convivência como digna da proteção do Estado. O que existe é uma simples e desnecessária recomendação para 1 Zeno Veloso. Homossexualidade e Direito. Paulo Luiz Netto Lôbo. Entidades Familiares Constitucionalizadas:..., p.95. 3 CF, art. 226, § 3º: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da…

Decorrente. a) Poder Constituinte Originário (1º Grau) • Poder de constituir o Estado = criar uma Constituição, que pode ser a primeira de um Estado, ou elaborar uma nova Constituição. Cria-se uma nova ordem jurídica. Há presunção de constitucionalidade. Realiza-se mediante uma Assembléia Constituinte (Parlamentares). A titularidade do Poder Constituinte Originário é da própria Nação, e constitui elemento de sua soberania. A Nação concede, por intermédio do…

dentro do Judiciário Trabalhista foi amplamente divulgada pela imprensa, especialmente antes do advento da Emenda Constitucional nº 24, de 09/12/99, que alterou os artigos 115 e 116 e revogou o artigo 117, todos da CFR, extinguindo o chamado «vocalato». 3. ESTRUTURA BÁSICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Conforme se extrai dos artigos 111 a 116 da Constituição Federal, atualmente a estrutura da Justiça do Trabalho é composta dos seguintes órgãos: a)- Tribunal Superior do…

Desembargador MARIO MACHADO | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. Além disso, esse trabalho de conclusão de curso se fundamentou em doutrinas, trabalhos acadêmicos, artigos publicados, além de se basear nos entendimentos jurisprudências mais modernos. A maior característica desse trabalho é a total intenção de analisar e estudar a fundo sobre a constatação e o reconhecimento da paternidade…

regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos…

Constituição Federal, acima transcrito, os direitos e garantias nela enunciados passaram a integrar a ordem jurídica brasileira, complementando a Lei Maior e especificando ainda mais as regras do devido processo legal. Depois, pelo disposto no § 3º do mesmo artigo (red. EC n. 45, de 8.12.04), “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL JOSÉ MÁRCIO DUMONT1 DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: UMA ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA E CONSTITUCIONAL. SETE LAGOAS-2013 Resumo Este artigo tem como objetivo analisar os direitos sucessórios do companheiro na União Estável. Para tanto realizaremos uma abordagem da evolução histórico-normativa e principalmente a aplicação dos princípios Constitucionais vigentes. Por fim,…