Presunção Do Artigo 3º Licc

respeito e acatamento, ante a elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 275 e seguintes, combinados com o artigo 273, artigo 355, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, c.c os artigos. 3º, I, 5º, XXXII; 170, V; 173, § 4º; 175, II da Constituição Federal; artigos 4º; 6º, IV, VI e VII, 22, 31, 39, I e V, 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigo 139, seguintes e artigo 145, seguintes, ambos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01,…

fundamentais, impondo um limite a atuação estatal: art. 5º a 17, 153 da CF/88. c) Socioideológicos: constitui-se das normas que revelam a opção do Estado Individualista ou Social, os fins sociais e econômicos, que realizam ou não a justiça social: arts. 3º, 6º, 170 da CF/88. d) De Estabilização Social: são normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do estado, das instituições democráticas objetivando a paz: arts. 34 a 37 e 136,…

AUGUSTO LESSA SANTOS Coligação “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 121, § 4°, I, e II, da Constituição Federal1 e artigo 276, I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral2, interpor RECURSO ESPECIAL contra o inteiro teor do r. Acórdão nº 8.883, publicado na Sessão de 20.8.2012, proferido pelo e. Tribunal Regional Eleitoral…

PALAVRAS-CHAVE: Direto Eletrônico; Direito Civil; Novo Código Civil; Prova; Foto Digital. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO E IMPORTÂNCIA DO TEMA. 2. O TEMA NO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. CONCEITO DOUTRINÁRIO DA PROVA 4. FUNÇÃO DA PROVA 5. NATUREZA JURÍDICA DA PROVA 6. DA PRESUNÇÃO 7. DOS DOCUMENTOS 7.1. AS CÓPIAS AUTENTICADAS 7.2. O DOCUMENTO ELETRÔNICO 7.3. ASSINATURA ELETRÔNICA COMO REQUISITO ESSENCIAL NOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS 7.3.1. INSTITUTO DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL) 8. CONCEITOS…

DIREITO CIVIL Goiânia, 25 de agosto de 2011 LINDB (antiga LICC) – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro Norma de sobredireito/sobrenormas Regula: 1. A vigência da lei no tempo; quando a lei for omissa; a lei entra em vigor contados 45 dias da sua publicação. Publicação Vigor Vacatio Legis – 45 dias Obs. se ocorrer alteração do texto da lei no período da vacatio legis, o prazo começa a correr novamente para todo o texto legal, contados a…

reduzida deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo, pois, exigível lei específica. Assim, a teor do que prevê a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1/TST e o anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o disposto no artigo 227 da CLT, apenas os operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia fariam jus à jornada especial de 36 horas semanais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo:…

concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Atualizações e erratas: a presente obra é vendida como está, sem…

obrigações: Mas existem pessoas incapazes após os 18 anos... Absolutamente incapazes: menores de 16, def. mental, enferma ou que não pode expressar vontade, deficiente mental, excepcional, graves perturbações mentais – ébrio, toxicoma, pródigo. Art. 3º e 4º - 100% incapazes ou +- incapazes: menores de 16 100% incapaz (seeeeempre); 16 e 18 (relativamente incapaz). Maiores de idade: 18 anos com algum problema – excepcional, por ex. (NÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE INCAPAZ – com processo –…

que seja possível a vida em sociedade. Tendo como função ordenar a convivência e o desenvolvimento dos povos. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 16 • A ninguém é permitido alegar desconhecimento da lei. É um instrumento de pacificação social. • Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. CC 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 17 • O Direito como sistema de limites - ao limitar a liberdade de cada um, garante a de todos.(Hugo M.Brito) 9/15/15 Maria Beatriz…

08-04-2013 3º revogação de isenção – ex: pessoas que adquirem veículos taxis e veículos adaptados para deficientes -revogação não é repristinação Dec Lei 4657/42 Lei de introdução ao código brasileiro ou LICC Art 2 º par 3º **Lei C revoga lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei…