Presunção Do Artigo 3º Licc

Em resumo, verifica-se a presunção do assentimento de uma norma costumeira caso não haja rejeição manifesta da mesma. 1.3- Princípios Gerais do Direito A Corte de Haia, em seu art. 38, inciso 3, refere-se aos princípios gerais de direito como aqueles reconhecidos pelas nações civilizadas. Estes princípios seriam aqueles não contidos nos tratados ou que não necessitariam ser consagrados pelo costume. A desastrada inserção da expressão “nações civilizadas” no artigo supracitado…

Em resumo, verifica-se a presunção do assentimento de uma norma costumeira caso não haja rejeição manifesta da mesma. 1.3- Princípios Gerais do Direito A Corte de Haia, em seu art. 38, inciso 3, refere-se aos princípios gerais de direito como aqueles reconhecidos pelas nações civilizadas. Estes princípios seriam aqueles não contidos nos tratados ou que não necessitariam ser consagrados pelo costume. A desastrada inserção da expressão “nações civilizadas” no artigo supracitado…

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. l) Oralidade – discussão oral da causa – reclamação oral (CLT, 84041) m) Imediatidade – contato direto do juiz com as partes,…

art. 3º, I, da nossa Carta Maior, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, direito esse garantido no art. 3º, IV, da CF/88. Importante se faz mencionar que estes princípios e objetivos são normas legais, e como tais são de observância e vinculam todos os que habitam no território brasileiro, como prevê o art. 6º da LICC. A inobservância da lei é omissão punível conforme suas consequências previstas nos…

esses ilícitos Conjunto de normas jurídicas = DIREITO PENAL Estudo - Do crime - Da pena - Do delinqüente Código Penal O Código Penal vigente é o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 É dividido em: • PARTE GERAL - dos artigos 1º ao 120 • PARTE ESPECIAL - dos artigos 121 ao 361 Conceito de Direito Penal • Von Liszt define o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal,…

do Processo: fase processual; inexistência de limites bem delineados de início e fim – § 2º do art. 331 do CPC. Tal despacho possui eficácia preclusiva. É matéria controvertida tal eficácia com relação a declaração de regularidade do processo (ver 3º do art. 267 e 471 do CPC) 3 – Audiência Preliminar - Fundamento :Art. 331 do CPC - Princípios Principais: oralidade e publicidade. O princípio da oralidade reafirma a produção de atos processuais orais e o da publicidade, a situação de…

intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa…

e no espaço (art. 7º a 19); fornecer critérios de interpretação (art. 5º); estabelecer os mecanismos de integração das normas quando houver lacunas (art. 4º); garantir não só a eficácia global de ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que comprometeria, mas também a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidações em que o interesse individual prevalece( art. 6º)”. (Maria Helena Diniz) A Lei de introdução às…

Incorre nas mesmas penas: I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. Nomenclatura:…

convivência duradora, pública e continua, a fidelidade e a coabitação com o objetivo precípuo de constituir uma família, apenas sem a formalização legal do casamento, mas com proteção semelhante a este. Inicialmente, a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 226,§ 3 º, estabeleceu apenas uma proteção ao concubinato, face ao crescente número de incidência das uniões livres, desconstituídas do vínculo matrimonial, mas vistas como entidade familiar. Essa proteção não significa que a…