Direito Internacional

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DIREITO INTERNACIONAL

ÍNDICE
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ............................................................................................... 5
Introdução ..................................................................................................................................... 5
Capítulo 1- Fontes do Direito Internacional Público ..................................................................... 6
1.1 Tratado Internacional ......................................................................................................... 6
1.2- Costume Internacional .................................................................................................... 15
1.3- Princípios Gerais do Direito ............................................................................................ 17
1.4- Atos Unilaterais ............................................................................................................... 18
1.5- Decisões das Organizações Internacionais ..................................................................... 19
1.6- Jurisprudência e Doutrina ............................................................................................... 19
1.7- Analogia e Eqüidade ........................................................................................................ 20
Capítulo 2- ESTADO ..................................................................................................................... 20
2.1- Território do Estado ........................................................................................................ 21
2.2- Imunidade à jurisdição estatal ........................................................................................ 22
2.2.1- Privilégios diplomáticos ............................................................................................ 23
2.2.2- Privilégios consulares

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