Direito Ambiental

Curso de Direito

LORENA AZEVEDO NASCIMENTO

Responsabilidade civil do Estado em casos de assaltos em transportes públicos.

Rio de Janeiro
2013

LORENA AZEVEDO NASCIMENTO

Responsabilidade civil do Estado em casos de assaltos em transportes públicos.

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá.

Professora: Ana Luiza Gama Orientadora: Izabel Leventoglu

Rio de Janeiro
2013

RESUMO: O presente trabalho trata-se do caso da responsabilidade civil do Estado nos casos de assaltos em transportes públicos, o qual em regra este tem como responsabilidade objetiva, ou seja, bastam estar presentes dois elementos para que configure a sua responsabilidade: a culpa e o dano. Ocorre que diante o tema abordado no que tange a violência, não restam dúvidas que embora o estado não possa ser agente garantidor universal como a maioria da doutrina assim alude, cabe ao Estado garantir a prestação da segurança pública a todos que fazem parte da república federativa do Brasil e se, esta prestação não esta sendo utilizada ou se está, mas de maneira inadequada, entra a questão de serem adotadas novas medidas para que se possa garantir a eficiência e presteza na prestação do serviço Público. Agora o que é inadmissível aceitar que uma sociedade fique desamparada e a mercê da violência, sem que o estado não seja responsável pelos seus comportamentos omissivos. Cabe lembrar que não é só dever do estado cuidar da segurança nacional, mas sim é papel fundamental o qual foi atribuindo a ele em nosso texto constitucional, logo é evidente responsabilizá-lo quando se omite em fazê-lo.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2. Evolução da Responsabilidade Civil e Responsabilidade Civil do Estado; 2.3. Pressupostos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano e do nexo causal; 2.4 Segurança