Presunção Do Artigo 3º Licc

Em resumo, verifica-se a presunção do assentimento de uma norma costumeira caso não haja rejeição manifesta da mesma. 1.3- Princípios Gerais do Direito A Corte de Haia, em seu art. 38, inciso 3, refere-se aos princípios gerais de direito como aqueles reconhecidos pelas nações civilizadas. Estes princípios seriam aqueles não contidos nos tratados ou que não necessitariam ser consagrados pelo costume. A desastrada inserção da expressão “nações civilizadas” no artigo supracitado…

PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUIR INFORMAÇÃO CONTÁBIL DIVERSA DAQUELA QUE É, POR LEI, FORNECIDA À FAZENDA PÚBLICA .................................................................................................11 4 OS CRIMES FUNCIONAIS DO ART. 3º DA LEI 8.137/90 ....................................12 4.1 EXTRAVIAR LIVRO OFICIAL, PROCESSO FISCAL OU QUALQUER DOCUMENTO, DE QUE TENHA A GUARDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO; SONEGÁLO, OU INUTULIZÁ-LO, TOTAL OU PARCIALMENTE, ACARRETANDO PAGAMENTO…

dos valores indevidamente descontados mensalmente a título de prêmio após o sinistro. interruptivas da prescrição, Salomão destacou que apesar das seguradoras alegarem impossibilidade de interrupção da prescrição por mais de uma vez, nos termos do artigo 202 do Código Civil, a fundamentação não se aplica ao caso apreciado. Recurso especial “A primeira causa obstativa da prescrição foi a comunicação do sinistro à seguradora em 10 de fevereiro de 2004, com a posterior recusa de…

paz social e do ideal de justiça pregado pelo direito. Sua obrigatoriedade se impõe em razão de que o Estado é dotado do poder de dirigir e ordenar as condutas dos cidadãos, até para que a vida em sociedade torne-se possível e viável. Há um artigo que diz: Art.3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ou seja, tanto os brasileiros aqui residentes como os estrangeiros, residente ou não, não podem alegar o desconhecimento da lei do país. (ESPOLADOR, 2009). …

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — artigo Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do…

punir do Estado. O art. 1º do Estatudo de Roma consagrou o PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE, segundo o qual, o TPI será chamado a intervir somente se e quando a justiça repressiva interna falhar, se tornar omissa ou insuficiente. “Estatuto de Roma - Artigo 1º - O Tribunal - É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal PenalInternacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade …

274.083.518-33, domiciliado e residente a avenida Inglaterra, n° 381, Jardim Europa, Sinop, estado de Mato Grosso, onde recebe as notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 846 e seguintes da CLT, em face da: Reclamação Trabalhista proposta por LAURI PEDRO RAUBER, devidamente qualificado na inicial, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: A) PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL –…

da norma jurídica (histórica, filosófica, sociológica). . Formais principais - determinam os modos de formação e revelação das normas jurídicas (lei e jurisprudência) . Formais secundarias – analogia, costumes, princípios gerais de direito (Art. 4º LICC) e equidade . Fontes controversas ALGUNS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO Falar e não provar é o mesmo que não falar Ninguém pode causar dano e quem causar terá que indenizar Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza Ninguém deve ser…

Segurança Publica e Segurança Privada Segurança pública é uma garantia constitucional prevista do artigo 144 de Carta Magna do país, atividade desenvolvida pelo Estado com o fulcro de criar ações e condições necessárias para que os cidadãos possam conviver em paz entre si. A proteção da sociedade como um todo é dever do Estado devendo oferecer defesa e amparo aos riscos a que possa estar exposto, através de três instrumentos: polícia, ministério público e da justiça e sistema penal.

subdividem em capítulos e estes em seções. Nas seções estão contidos os artigos da Constituição (250, no texto principal e 94 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o momento). Os artigos são a unidade normativa básica do texto constitucional e, de resto, de todas as leis no país. Os artigos podem admitir complementos e/ou exceções à norma enunciada em seu caput (cabeça). Esses complementos são os parágrafos. Os artigos e parágrafos admitem ainda outro tipo de…