Presunção Do Artigo 3º Licc

a vasta legislação quedisciplina compreendendo a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções, instruções e demais normas. 3. TRIBUTO O CTN, em seu art. 3º, define tributo da seguinte forma: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

temerária a indicação precipitada. Por outro lado, indicamos obras jurídicas consideradas clássicas e que não foram atingidas pela alteração (pelo menos não de modo estrutural). Sugiro a leitura e pesquisa em biblioteca, comparando a indicação dos artigos com o atual texto do código, que é disponibilizado para os alunos, na parte que nos interessa. Bom estudo, divirta-se. 01 - INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA VOLUME I - FORENSE 02 - CURSO DE DIREITO…

é imposta por um dos sujeitos envolvidos no conflito, ou seja, a autotutela repousa no poder de coação de umas das partes. Na autotutela não prevalece o senso de justiça e sim a força, por esse motivo que ela é definida como crime no Código Penal artigo 345. No entanto, existem situações excepcionais nas quais o direito admite a autotutela como um meio legítimo de solução de conflitos: legítima defesa, estado de necessidade. A.2 – AUTOCOMPOSIÇÃO: a solução dos conflitos resulta da…

eleitores. A iniciativa popular, embora caiba para leis, não cabe para emendas à LOM. Parte da doutrina diz que não existe possibilidade de iniciativa popular para a LOM, pois se fosse intenção do legislador, deveria ter inserido um parágrafo no artigo 60 da Constituição Federal. Fase introdutória ou de iniciativa Para outra parte da doutrina, poderia ser visto que a iniciativa popular é uma forma de exercício de poder e não se pode restringir o direito político. “A…

disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; II - incidirão também sobre a importação…

3 Princípio do juiz e do promotor naturais 2.4 Persuasão Racional e Livre Convencimento Motivado. 2.5 Publicidade. 2.6 Contraditório 2.7 Ampla Defesa 2.8 Iniciativa das Partes e da Inércia 2.9 Inadmissibilidade das Provas Obtidas 2.10 Presunção de Inocência 2.11 Devido Processo Legal 2.12 Disponibilidade e Indisponibilidade 2.13 Autoridade e Oficialidade 2.14 Oportunidade 2.15 Legalidade 2.16 Celeridade Processual 2.17 Obrigatoriedade 2.18 Motivação das Decisões…

em orientar a família de Jonas, não podemos nos esquecer também da não possibilidade de alegação do desconhecimento da Lei em face do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 4.657/42) e da possibilidade de um juiz empregar, no julgamento de um possível processo, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito em face do artigo 4º. Direito civil, introdução ao código civil e pessoas 9 U1 10 Direito civil, introdução ao código civil e pessoas U1 Seção

A sociedade passa a exigir do Estado ações positivas visando melhoria de vida das pessoas. Surge o chamado “Estado Social” ou “ Welfare State”. Uma nova concepção de Estado, como intermediador das relações sociais. Esses direitos constam do artigo 6º da Constituição Federal do Brasil. Direito à Educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer. À segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. j) Direitos Subjetivos de 3ª Geração…

atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (CP' art. 121 §2º, I, II, III, IV e V); ● latrocínio (CP, art. 157, §3º in fine); ● extorsão qualificada pela morte (CP' art. 158, § 2º); ● extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (CP, art. 159 caput e §§ 1º, 2º, 3º); ● estupro (CP, art. 213, caput, §§1º e 2º); ● estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput e §§1,3,4); ● epidemia com resultado morte (CP, art.…

legislador tem que descrever exatamente a conduta criminosa no tipo penal. No direito penal, não pode ser usada a analogia em normas incriminadoras, salvo para beneficiar o réu. É importante salientar também que o costume não revoga lei. De acordo com a LICC, art. 2º, somente outra lei tem o condão de revogar a lei anterior. Daqui também podemos extrair um subprincípio, que é o princípio da irretroatividade, ou seja, se à época da prática de um fato reprovável não existia nenhuma…