Presunção Do Artigo 3º Licc

Temporal – Vale a lei vigente no momento da prática do ato processual, não do início do processo. Princípio da irretroatividade das normas processuais (art. 5º, XXXVI, CF). Princípio do efeito imediato(art. 1º e 1211, CPC. Art. 5º, caput, CF e art. 12 LICC) Problema da EC 45/2004 FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 02 • MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS • PRINCÍPIOS FANESE - DIR.…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL UE UNIÃO ESTÁVEL SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I ESBOÇO HISTÓRICO 11 I.I CONTEXTUALIZAÇÃO NO BRASIL DO DIREITO DA FAMILIA E DA UNIÃO ESTÁVEL 11 I.II CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO 15 I.III PRESUNÇÃO LEGAL DE CONDOMÍNIO 17 CAPÍTULO II CONCEITOS 19 II.I CONCEITOS E REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL 19 II.I.I RECONHECIMENTO DE FILHOS DA UNIÃO ESTÁVEL E SEUS DIREITOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL E O CÁLCULO DOS QUINHÕES…

aceitar provas obtidas por meios ilícitos. ( previsão constitucional) 4. Contraditório: Art. 5º, LV, CF Há necessidade que seja proporcionado o contraditório em relação à apresentação das provas. 5. Igualdade da oportunidade de provas: Decorre do artigo 125, II, CPC Juiz deve tratar as partes igualmente, logo podem apresentar as provas de maneira igual. 6. Oportunidade da prova: Existem momentos para apresentar as provas, não podendo ser apresentadas a qualquer tempo. 7. Comunhão da…

peculiaridades disciplinadas pelo próprio CTN. É, ainda, aplicável a Lei Complementar 95/1998, que contém norma sobre vigência também. Na medida em que as normas da LICC têm caráter supletivo, isto é, admitem disposição em contrário, a vigência das leis tributárias regula-se segundo o que elas próprias estabelecerem e, no silêncio, pela LICC. No Brasil, temos 4 entes tributantes, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. A legislação tributária elaborada por cada um…

Substantivos (partes, vontade, objeto e forma) sem adjetivos. Se não tiver partes, vontade, objeto e forma, ele não existe. * Dúvida prática: O CC/2002 adota expressamente o plano da existência? Não, não há previsão contra a teoria da existência. No artigo 104, já trata do plano da validade. E também, só há regras para a nulidade absoluta: arts.166 e 167; e nulidade relativa ou anulabilidade, art 171, todos do CC. O plano da existência está embutido no plano da validade…

obrigatoriedade e necessidade jurídica. O costume pode criar um crime? Não. É contra o princípio da reserva legal. O costume pode revogar uma infração penal? 1ª corrente: não revoga, pois uma lei só pode ser revogada por outra lei (influência da LICC, especialmente de seu art. 2º), portanto, jogo do bicho é contravenção e será punido. (PREVALECENTE) 2ª corrente: sim, revoga, especialmente quando a infração penal é tolerada pela sociedade, portanto, jogo do bicho não é mais…

Os artigos 226 ao 230 do referido diploma legal tratam do Direito de Família. O Estado é o grande protetor da família, pelo menos em tese, por consequência é protetor também dos membros que a compõem. Assim, estes dispositivos elencam, em suma, os direitos humanos fundamentais, bem como o artigo 5º da lei constitucional. Obs.: O artigo 5º CF não é taxativo, o que significa dizer que existem direitos humanos fundamentais abordados em outros dispositivos de lei. Vejamos: Artigo 226

como ocorreu com o novo Código civil ao dispor em seu artigo 2.044 que “este código entrará em vigor 1(um) ano após a sua publicação”. 11 Este intervalo de tempo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor da lei, chama-se “Vacatio legis”. Vacatio legis : As lei que estabelecem o período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o numero de ...) dias da sua publicação oficial. (artigo 20 do decreto n. 4.176/2002). A contagem do…

familiar e, ou, comunitário. Sendo que seus serviços são trabalhados no Centro Referencial Especializado de Assistência Social – CREAS. 1.2 DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos da Constituição Federal a Assistência Social em seu artigo 203, proclamou que Assistência Social seria prestada a quem dela necessita, e independentemente da contribuição à Seguridade Social, tendo seus objetivos traçados e se transformando também em um estado de bem-estar social, tendo…

como bem expõe a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro? Em primeira análise o leitor mais desavisado poderia inferir afirmativamente a este que talvez seja o questionamento mais importante deste artigo, contudo pode não ser esta a resposta encontrada ao final. Ainda neste artigo pretende-se analisar mesmo que sumariamente os principais aspectos do registro de empresas, como seu histórico, noções gerais, finalidades e efeitos do registro, o sistema nacional, os atos…