Presunção Do Artigo 3º Licc

não existiam aqui leis suficientes para regular o funcionamento do país e nem mesmo as relações entre os particulares. Tendo em vista o panorama de vigência das ordenações Filipinas em nosso ordenamento jurídico, a Constituição de 1824, em seu artigo 179, determinou a organização, o quanto antes, de um Código Civil baseado na justiça e na equidade. Mas este “o quanto antes” determinado pela Constituição de 1824 demorou bastante para a elaboração do Código Civil. Um código criminal…

agentes nacionais, segundo as 12 MATIAS, Eduardo Felipe. A Humanidade e suas fronteiras – do Estado soberano à sociedade Global. Rio de Janeiro: Paz e Terra, p. 206. 13 DIPP, Gilson Langaro. Carta Rogatória e Cooperação Internacional. - Artigo consultado em http://2ccr.pgr.mpf.gov.br/docs_institucional/eventos/viii-encontro/carta rogatoria_gilson_dipp.pdf) p. 02 e ss. 16 regras previstas internamente. Assim, os atributos do ato se compatibilizam naturalmente com o…

lei) e sanção (conseqüência de seguir ou não a lei.) 2. Técnica: Divisão da lei: Preâmbulo Corpo ou texto Disposições complementares Disposições complementares Cláusulas de vigência e de revogação Fecho Assinatura Referendo. No corpo Artigo 1º I II inciso III a) b) alínea c) § parágrafo 3. Costume É a pratica geral, constante, prolongada, obrigatório (idéia) Aluno: Márcio de Souza Barbosa Professor: Djalma Tavares TEORIA GERAL DO DIREITO Página 8

e patrimonial dos companheiros, que não devem ser ignorados no momento da ruptura do relacionamento, quando não há mais condições de convivência. Bem elucidativo o seguinte apanhado histórico, compilado de "O NOVO CÓDIGO CIVIL E A UNIÃO ESTÁVEL", artigo escrito por José Carlos Barbosa Moreira (Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 21 - JAN-FEV/2003, pág. 5), em que o Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro narra: O fato da…

do Presidente do STF. A criação ou extinção dos Tribunais inferiores (art. 96, II, “c” da CF). A alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, “d’ da CF). Iniciativa do Ministério Público: Propor ao Legislativo, observado o artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou provas e títulos; a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º da CF). A lei disporá sobre…

II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO TESTES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CURSO A DISTÂNCIA MÓDULO I CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL GENERALIDADES A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se…

sobre os quais o sistema jurídico pode fazer opção, considerando aspectos políticos e ideológicos. Além do princípio do acesso à justiça, são princípios fundamentais ou gerais do direito processual: - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: consagrado no artigo 5º, caput, da CF, segundo a qual todos são iguais perante a lei. A igualdade aqui mencionada é apenas a formal. O princípio da igualdade há de ser entendido no seu sentido amplo, isto é, tanto no aspecto da igualdade formal quanto no…

não ingressem no campo penal de ofensividade mínima. Principio da humanidade : CF art 5º III Antes do processo : LXI,LXII,LXII e LXIV Durante o processo: LIII,LIV,LV,LVI e LVII Na execução da pena : XLVII, XLVIII , XLIX, L Principio da presunção da inocência – ART 5º LVII Principio do “ in dúbio pro reo” Principio do “ Ne bis in idem” – Não se pode processos julgar ,executar 2x a mesma pena pelo mesmo crime. Principio da igualdade – art 5º Caput Principio da…

com ação penal, sem depender de concordância da vítima ou de quem quer que seja. Se houver vítima determinada (ex.: inoportunação ofensiva ao pudor) será cabível ação penal privada subsidiária da pública, porque esta é um direito constitucional. ARTIGO 20 – ANÚNCIO DE MEIO ABORTIVO. Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: Pena – multa. Bem jurídico protegido – a vida do feto e, secundariamente, o interesse da sociedade em garantir a paz…

previu expressamente e defesa prévia, anteriormente prevista em Resoluções do CONTRAN, mais especificamente a Resolução 568/82. O artigo 314, parágrafo único, do CTB, de seu turno, dispõe que as resoluções que não contrariassem o CTB continuariam em vigor. Pergunta-se, então, é imprescindível a defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones constitucionais do artigo 5º, inc. LIV e LV da CF/88? Está implantada a celeuma sobre a qual lançaremos algumas luzes, limitados ao…