Presunção Do Artigo 3º Licc

fato de que se o Estado espontaneamente exercesse a atividade jurisdicional viria em muitos casos a fomentar lides e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam antes. d) definitividade: lei nova não pode atingir a coisa julgada. Art. 6 LICC e art. 5 XXXVI CF. Há exceções: art. 485 a 495 CPC (ação recisória) e art. 621 CPP (revisão criminal). 1.3.1 Ação Do monopólio da justiça, decorre a obrigação do Estado de prestar a tutela jurídica e, aos súditos, o direito…

de revisão contratual. CORRENTES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO *CORRENTE VOLUNTARISTA – o negócio jurídico é visto como declaração de vontade pela qual o agente pretende atingir determinados efeitos admitidos em lei. (PREVALECE A INTENÇÃO) – SAVIGNY -ARTIGO 112 CC • TEORIA OBJETIVISTA – entende que os negócios jurídicos são mais conteúdo normativo do que volitivo. Seria um poder privado de autocriar um ordenamento jurídico próprio. – Briz e Thon * TEORIA DA DECLARAÇÃO – Difere da teoria…

legislar. Concorrente: é a competência comum. Suplementar: é uma subespécie da competência concorrente; é aquela que preenche os vazios da norma geral; para alguns ela é “complementar” (aos Estados cabe complementar as normas gerais). Nos termos do artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, in verbis Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...) XXVII – normas gerais de licitação e…

da culpabilidade: d) princípio da igualdade: de acordo com a Constituição Federal todos são iguais perante a lei. Essa igualdade, no entanto, não é formal, mas sim, substancial (admite-se distinções justificadas). e) princípio da presunção de inocência (presunção de não culpa): 4) Princípios relacionados com a pena: a) princípio da proibição da pena indigna: b) princípio da humanização ou humanidade das penas: c) princípio da proporcionalidade: d) princípio da…

248.608/0001-04, com endereço na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move JOSE BELO DO NASCIMENTO FILHO, respeitosamente a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 30 e seguintes da Lei 9.099/95 e demais cominações legais pertinentes à espécie, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DOS FATOS Alega o autor ser beneficiário do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos…

EMANCIPAÇÃO COM A EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA COM A EMANCIPAÇÃO JUDICIAL COM A EMANCIAÇÃO LEGAL 2-Em que consiste a emancipação? R- Emancipação é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal. A emancipação está prevista legalmente no artigo 5º. Do Código Civil. "pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos…

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — artigo Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do…

sociedade torne-se possível e viavel, existe um outro dispositivo (artigo) da lei já transcrita que afirma: “art. 3º – ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” ou seja, todos os brasileiros aqui residentes como os estrangeiros, residentes ou não, não podem alegar o desconhecimento da lei do pais. Não se pode esquecer, ainda, do que impõe o art. 5º- da Lei de Introdução ao Código Civil, conhecida como LICC: “art. 5º – na aplicação da lei, o juiz atendera aos…

notórios (conhecidos por todos); Dos impertinentes (estranhos à causa); Dos irrelevantes (que, embora pertençam à causa, não influem na decisão); Dos incontroversos (confessados ou admitidos por ambas às partes); Dos que sejam cobertos por presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 334); ou, Dos impossíveis (embora se admita a prova dos fatos improváveis). 1.6 Prova emprestada Prova emprestada é a prova produzida em outro processo, mas que tem relevância para o…

essa natureza: pedido de desculpas, desagravo público, punição dos responsáveis. Se o dano teve expressão econômica, deve repararse em dinheiro. Outra forma de reparação é a colocação ao “statu quo ante”. 3. Considerações gerais sobre a LICC Art. 1º: este artigo tem aplicação apenas quando uma lei nova, oficialmente publicada, não contiver disposição expressamente contrária ao período de 45 dias de “vacatio legis”. Tratados e convenções internacionais vinculam os Estados signatários no…