Presunção Do Artigo 3º Licc

heterossexuais (Maria Berenice Dias e IBDFAM). Na ADPF 132/RJ, o STF entendeu por unanimidade de votos que a união homoafetiva se equipara à heterossexual para todos os efeitos. A decisão tem efeito vinculante. O STF afastou a interpretação literal do art. 226, §3º, CF que utiliza a expressão “homem e mulher”, para adotar uma interpretação sistemática em que a Constituição apenas arrola modelos de família sem excluir outros modelos. - Pergunta: os casais homoafetivo podem se casar?…

antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do caso concreto. Isso não significa que incide o non liquet para a hipótese, apenas que cada caso precisa ser decidido de forma particular, já que pela LICC o juiz não pode deixar de decidir, aplicando analogia, costumes e princípios gerais do Direito; (b) antinomias aparentes, isto é, aquelas para as quais o ordenamento encontra forma sistêmica de solução, como os os critérios que…

jus puniendido Estado quando o jus libertatisdo réu dependem, para serem efetivados, da descoberta de verdade real. (8) O grande interesse do Estado é, sem dúvida, ver a Constituição Federal ser efetivada... é ver os objetivos estabelecidos no art. 3º, incs. I, II, III e IV se realizarem. Evidente que, se o Estado quer alcançar os objetivos, principalmente - o que nos interessa no momento -, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da…

ser atribuído a determinado interessado. O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal. Aplica-se aqui princípios do direito público à legislação trabalhista. O artigo 9º. Da CLT determina: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. - Condição mais benéfica Estabelece tal…

criança, avaliar a situação em que se encontra e, só então, restituí-la, se for o caso, ao seu país de origem. Busca-se, a todas as luzes, apenas e tão-somente atender ao bem-estar e ao interesse do menor. Capítulo I Âmbito da Convenção Artigo 1º - A presente Convenção tem por objetivo: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados…

1973) Princípio da Eventualidade – toda e qualquer defesa o réu deverá mover na contestação, sob pena de preclusão, salvo se a matéria for objeto de exceção (suspeição, impedimento ou incompetência relativa) ou se a matéria for de ordem pública (§3º, do art.267 e §4º do art.301 do CPC) ou se for fato novo. “Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, tanto as matérias de fato como as de direito. Deve ser observado, aqui, o princípio da eventualidade. (...) Tal…

na doutrina o entendimento de que as hipóteses de atividades listadas na Resolução 001/86 enseja a presunção absoluta de serem potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, pelo que a administração deve exigir o EIA. Entretanto, Edis Milaré advoga que, segundo a Resolução CONAMA 237/97, a presunção é apenas relativa. De fato, dispõe o artigo 3º da citada Resolução 237: “Art. 3º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou…

................................................................ 32 INTRODUÇÃO O Direito penal tem como fim dar proteção e garantia a determinados bens jurídicos do ser humano. O erro de tipo está no artigo 20 do Código Penal, O tipo é a descrição na lei da conduta proibida. O erro de tipo ocorre quando a pessoa não sabe que está realizando o tipo legal. Em outras palavras, ocorre erro de tipo quando não há vontade livre e consciente de…

DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao CC de 2002. Porém, a antiga LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado, por isso a recente

célula formadora da estrutura social em que cada indivíduo faz parte de uma destas famílias. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1) Conceito – É uma norma que tem pôr objeto a aplicação da lei às suas lacunas, como também, ajustar a interpretação dos artigos aos preceitos legais desenvolvidos no Código Civil. * Cidadão é quem vota. Embaixada é extensão de território internacional. 2) Funções a) Regular as normas a nível de vigência e eficácia. Apresentando, quando possível, soluções…