Presunção Do Artigo 3º Licc

trabalho), mas hoje ela julga relação de trabalho em sentido amplo. Pontos Controvertidos: 1- A justiça do trabalho tem competência para julgar relação de consumo? Art. 3º, §2º, Lei 8078/90 (CDC). A prestação pessoal de serviços pode ser objeto da relação de consumo. Corrente majoritária (Min. TST João Oreste Dalazen) o art. 3º, §2º trata de uma relação jurídica bifronte, apresenta dois ângulos, 1. do ângulo do consumidor trata-se de relação de consumo, a justiça do trabalho não é…

- Princípios – art. 93º IX CF – são mais abstratos e gerais - Disciplina de TGP abrange os Processos Civil, Penal e Trabalhista. - Na falta das regras no CPP e CPT, aplica-se as do CPC. Redação sobre a candidatura de pessoas com a “ficha suja”. Artigo no e-mail da turma – perguntas: - O autor acredita que a redução dos prazos e recursos processuais seja uma solução para os males do processo? Não, para o autor isso é um mito, o qual é de responsabilidade da imprensa que se manifesta a…

Internacional »» mais comuns – domicílio (lex domicilii) e nacionalidade. »» Capacidade, nome e começo e fim da personalidade: o elemento de conexão é o domicílio (art. 7º). »» Direito de Família: domicílio da pessoa / 1º domicílio conjugal (art. 7º). »» LICC: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira…

DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito de leis no tempo - Direito Intertemporal Artigo 7º a 17 Normas de Direito Internacional privado - Direito Espacial. Inicialmente denominada de LICC – LEI DE INTRODUÇÃO AO…

é dispensada, sendo, portanto, presumida. Basta haver relação entre o dano experimentado e a conduta do agente. A culpa presumida importa na inversão do ônus da prova, cabendo, com isso, ao réu, provar que não agiu com culpa. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil é claro: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em…

Orbis: Revista Científica Volume 2, n.2 ISSN 2178-4809 Latindex Folio 19391 O ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR RURAL NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL Fernando Menegueti Chaparro1 RESUMO No presente artigo pretende-se abordar o conceito de trabalhador rural para fins previdenciários, a evolução da legislação sobre o tema e o tratamento constitucional da matéria, em cotejo com a jurisprudência dos principais Tribunais do País. PALAVRAS-CHAVE: Segurado Especial. Trabalhador rural

elencar informações básicas, explicativas e de forma interessante, expondo conceitos e aplicações à cerca de temas específicos do Direito Civil estabelecido em nosso território nacional. Baseando-se em consultas e pesquisas às obras jurídicas e a artigos específicos em sites e periódicos, pretende-se repassar orientações claras, objetivas e verídicas sobre os temas propostos: Conceitos básicos sobre Leis, sua vigência, inicio e o fim de seus efeitos; Aplicações de Leis e destinos…

jurídicos. Ex: Lei que cria um tributo com Vacio Legis de 45 dias (ela passa a viger em 2015, mas só passa a ser exigível em 2016). As leis tributárias se sujeitam as regras gerais da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro antiga LICC) no tocante ao prazo de vigência (Art. 1º, caput) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Publicação da Lei ----------- Vigência da Lei…

ARTIGO 5º (QUINTO) O artigo 5º, do vigente texto constitucional, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também, dos direitos dos “cidadãos”. Esse assunto no anterior texto constitucional foi tratado no artigo 153 com seus trinta e seis parágrafos. Tais direitos, na história dos direitos da pessoa humana confundem-se coma luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a

seus livros, palestras, artigos e pareceres; Jurisprudência é a interpretação da lei dada pelo Judiciário. MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAMeios de integração da legislação tributária: Caso o intérprete entenda não existir regra jurídica capaz de regular determinada situação (e só neste caso) deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes, etc. (art. 4º LICC e art.…