Presunção Do Artigo 3º Licc

MAYARA BUDTINGER ALVES A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NOS ACIDENTES DE TRABALHO Toledo – PR 2012 MAYARA BUDTINGER ALVES A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NOS ACIDENTES DE TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cleverson Ivan Merlo Toledo – PR 2012 Dedicatória Dedico este trabalho aos meus

direito se expressa sob diversas formas e não somente nas leis (que é a norma positivada pelo Estado). Daí porque não se falar em lacuna do direito, mas sim lacuna legal (ausência de lei especifica para tratar certo fato). Fontes do Direito (art. 4º LICC) Fontes Formais: a)Imediatas: ❖ Primária : o Lei (sistema romano – escrito) ❖ Secundária: o Analogia o Costumes o Princípios Gerais de Direito Para alguns…

a seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Assim o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de

Presidente do STF. A criação ou extinção dos Tribunais inferiores (art. 96, II, “c” da CF). A alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, “d’ da CF). Iniciativa do Ministério Público Propor ao Legislativo, observado o artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou provas e títulos; a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º da CF). A lei disporá…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Antiga LICC – Lei de Introdução ao Código Civil) 1 – CONTEÚDO E FUNÇÃO A vigente lei de Introdução ao Código Civil (Dec. N. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata-se de…

contemporâneo, sem se descuidar do valor fundamental da pessoa humana. Enviado ao Congresso Nacional, transformou-se no Projeto de Lei nº 634/75. Após 27 anos foi aprovado o Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406,em 10/01/2002), com 2.046 artigos, que entrou em vigor em 2003. Conteúdo do Direito Civil: O art. 1º do Código Civil de 1916 (Código Clóvis Beviláqua) afirmava que o Direito Civil tem por finalidade regular “os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às…

que, nos termos do art. 116 “A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”. Reza o art. 115 que os poderes de representação são conferidos pela lei ou pelo interessado. Tal artigo elenca duas das espécies de representação existentes no ordenamento jurídico: a legal e a convencional. 2. Espécies A representação legal é aquela na qual a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como: os pais, em relação

SEMESTRE PROFESSORA RAQUEL CARDONE RIO GRANDE NOVEMBRO 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Rio Grande –RS ARTIGO CIENTÍFICO Direito das Famílias e sucessões A sucessão na Morte Presumida Por

Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: ou O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: 2. PARTE NORMATIVA ORDENAÇÃO DO TEXTO LEGAL a) Artigo – frase que encerra um comando normativo. • Tem numeração ordinal até o 9º e cardinal a partir do 10. • Quando se tratar de um só artigo, deve ser grafado como “Artigo único”.…

inspiração ao legislador e de fundamento para as normas jurídicas. Função normativa – serve como fonte supletiva, nas lacunas ou nas omissões da lei. Função interpretativa – serve como critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. O artigo 8º da CLT disciplina claramente que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios do Direito do Trabalho. Evidencia-se, pois, o caráter informador dos princípios, de orientar o…