Presunção Do Artigo 3º Licc

jurisprudenciais e requisitos referentes aos assuntos, abordados de Remuneração e salário. Equiparação salarial dentro da área do Direito do Trabalho, sanando possíveis dúvidas e ampliando o conhecimento. Com base em pesquisas realizadas em livros, sites, e artigos que em seguida serão citadas as devidas fontes. Etapa 3. Remuneração e salário. Equiparação salarial. 1) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? A remuneração pode ser entendida como a…

Contrato de Corretagem 1. Introdução O Contrato de corretagem encontra-se regulado pelo Código Civil de 2002, nos artigos 722 a 729. O artigo 722 especifica que "uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem caracteriza-se como sendo: Típico, pois se encontra disposto no Código Civil em vigor; é bilateral,

critérios que determinam o início da vigência. Afirma que, salvo disposição em contrário, o processo de criação da lei passa por três fases: (a) a de elaboração, (b) a da promulgação e (c) a da publicação, tornando-se obrigatória. Segundo o art. 1o da LICC, a lei, salvo disposição contrária, “começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Quando a lei brasileira é admitida no exterior, a sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente…

legal. Porém, quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a lei determina. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo 4º, estabelece que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Analogia A analogia consiste na solução, no julgamento de um caso não previsto por lei…

"de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social", sendo logo após erigida como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Entre os objetivos fundamentais, o tema retorna à baila pois o art. 3º, IV, defende a promoção do bem de todos "sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". O caput do art. 5º, sem receio de parecer repetitivo, ressalta mais uma vez: "Todos são iguais…

haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal. Hipóteses de iniciativa: Iniciativa geral Iniciativa parlamentar Iniciativa extraparlamentar Iniciativa concorrente Iniciativa exclusiva Iniciativa popular Iniciativa geral (artigo 61 da CF): A iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe: Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República;…

interesses fundamentais da sociedade, de modo que prevalece independentemente da vontade das partes. Ex. direito Penal, processual, constitucional. Obrigatoriedade da lei Lei de Introdução ao Código Civil Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece – PRESUNÇÃO JURÍDICA DE QUE TODOS CONHECEM A LEI. NORMA JURÍDICA ELEMENTO ESSENCIAL DO DIREITO OBJETIVO que estabelece os padrões de conduta ou de organização social impostos pelo Estado em uma…

pessoa humana no que concerne à sua sexualidade, adequando a nomenclatura à normatização constitucional. TÍTULO VI - CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERADE SEXUAL ESTUPRO O novo panorama do elenco de crimes inicia pela redefinição do estupro. O artigo 213 assim está redigido: * Mestre em Direito. Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul. 1 Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se…

fundamento nos artigos 282 e seguintes, combinados com o artigo 273, artigo 355, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, c.c os artigo 3º, I, artigo 5º, XXXII; artigo 170, V; 173, § 4º; 175, II da Constituição Federal; artigo 4º; artigo 6º, IV, VI e VII, artigo 22, artigo 31, artigo 39, I e V, artigo 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigo 139, seguintes (Do Erro) e artigo 145 (Do Dolo), artigo 157 (Lesão), artigo 172 e seguintes (Negócio Anulável), artigo…

(principio da legalidade – genérica artigo 5º, II, CF e tributária artigo 150 I, CF), afinal, ninguém será obrigado a fazer nada, senão em virtude de lei. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito…