Presunção Do Artigo 3º Licc

nacionalidade: a) Princípio da nacionalidade ativa. b) Princípio da nacionalidade passiva. 2°) Princípio da defesa real ou princípio da proteção. 3°) Princípio da justiça universal. 4°) Princípio da representação 1.15 Subdivisões da Lei e do artigo a) Artigo b) Caput c) Ementa d) Epígrafe da lei e) Alínea f) Inciso / Item g) Parágrafo DESENVOLVIMENTO AULA 06-A “É preciso que os homens bons respeitem as leis más, para que os homens maus…

costume é importante para a interpretação. ● O costume revoga crime? Há três correntes sobre o assunto: art 1º CP 1ª corrente: costume não revoga lei pois a LICC determina que lei só é revogada por outra lei. Não existe costume abolicionista, enquanto não revogada por outra lei, a norma tem plena eficácia  esta adotada pelo CCB e LICC, portanto, é a que prevalece. 2ª corrente: Costume revoga lei quando esta perde sua eficácia social. E a sociedade passa a tolerar o…

(Presidente da Republica), por delegação ou autorização expressa do Legislativo, tendo a mesma posição hierárquica das ordinárias (CF, art. 68, p. 1º e 3º) Medidas provisórias – estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São normas editadas e aprovadas pelo Poder Executivo (Presidente da Republica) – artigos 62 e 84, XXXVI, a qual exerce função normativa, nos casos previstos na CF. Com o advento da CFF/88, elas substituíram os…

gera para a empresa a obrigação de indenizar o trabalhador demitido por danos morais. Neste sentido, portanto, entendeu que embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, conforme determina o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "a omissão não implica, por presunção, dano moral ao empregado". Enfatizou ao final, que o ato causador do dano, caracterizado pelo constrangimento ou reprovação social, deve ficar demonstrado para que seja assegurada ao…

proteção não por ser pessoa, mas sim porque tinha patrimônio. Em 1.896 veio o segundo grande Código Código Civil Alemão. O artigo 180 da Constituição Imperial do Brasil estabeleceu que em um ano deveriam ser editados um Código Civil e um Código Criminal. Teixeira de Freitas ficou encarregado de fazer o Código Civil. Em 1855 apresentou um esboço, mas por exigir que os artigos nele contidos fossem discutidos junto à comunidade, foi rejeitado, rompendo com o Governo em 1.862. Havia…

deixados ao arbítrio individual, o que acarretaria graves prejuízos para a sociedade. Ex.:CC art. 1526 que diz: “ A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz”. No art. 3º estabelece: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I- os menores de dezesseis anos. Essas normas por sua vez se subdividem em afirmativas e negativas. Ex. art. 1245, caput,: “Transfere-se entre…

dignidade da pessoa humana – todos são iguais perante a lei. A Constituição Federal de 1988, que trouxe o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 1o. III – igualdade material. 5o. caput - igualdade formal. Inicialmente, há uma dignidade material no artigo 1.º, III, da CF/1988, e logo em seguida há a igualdade formal, vinda com a dignidade da pessoa humana. E a igualdade formal, onde todos são iguais. Não basta dizermos “Todos são iguais perante a lei”, porque não podemos tratar…

ordenamentos jurídicos soberanos. É toda e qualquer relação que, em determinados momentos, gera choque de ordenamentos jurídicos diversos, independentes e autônomos entre si. É a parte do direito interno que conta com uma norma diferenciada (ver art 7º da LICC). Ocorrendo o fato anormal, o DIP, como parte do direito interno, tenta resolve-lo, a emergência do fato anormal ocorre quando do exercício da atividade judiciária. NORMA COLISIONAL: é essa norma típica do DIP, que…

Jurisprudência: Do Direito: Transcrever o artigo. Pedido: - citação; - seja julgado procedente o pedido para... - condenação do réu ao ônus da sucumbência na forma do artigo 20 do CPC. Das Provas: Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e pericial, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil. Do valor da causa: Dar-se-á causa o calor de R$_______ (Ler o Art. 258/259, CPC). Art. 3º, IV, CF; Art. 5º, III e X,…

valores. Diante de tal situação e por não ver mais formas de solucionar esse problema, vem o Autor buscar a tutela jurisdicional do Estado em busca de JUSTIÇA. DOS FUNDAMENTOS Da Cobrança Indevida e da Repetição do Débito O CDC, em seu artigo 51, IV, §1º, III, reza que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que…