Presunção Do Artigo 3º Licc

No presente trabalho apresentaremos sobre a evolução histórica da sociedade civil como um todo, quebra de paradigmas que versam sobre o principio da dignidade da pessoa humana o qual esta inserido no artigo 5º da CF/88 : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade .” Ao longo da nossa historia foram…

São vários os conceitos dados pelos doutrinadores. Porém, pode-se dizer que coisa julgada material significa imutabilidade dos efeitos da sentença que recebeu ou rejeitou a demanda, em decorrência de esgotamento de recursos eventualmente cabíveis. A LICC a define como"decisão judicial de que não caiba recurso" [01]. Na prática, a relativização corresponde à ampliação do leque das hipóteses de ação rescisória além dos limites permitidos na lei processual. A demonstração de que a…

pública por representarem ofensa ao direito dos nubentes ou aos interesses de terceiros. Impedimentos e causas suspensivas não foram definidos por nosso CC, todavia); - Impedimento? (impedimento matrimonial é a falta de requisitos para o casamento - artigos 1521 e 1522 do CC. É também chamado de impedimento de caráter absoluto, em oposição às causas suspensivas, entendidas como impedimentos relativos. “Constituem impedimentos aquelas condições positivas ou negativas, de fato ou de…

territórios (art. 61, §1º, II, d, da CF). Na verdade, a apresentação de projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União é de competência concorrente do Presidente da República e do Procurador-Geral da República, em razão do disposto no artigo 128, §5º da Constituição Federal. - Câmara dos Deputados, para tratar sobre os assuntos exclusivos de seu interesse (art. 51, V, CF), o mesmo ocorrendo com o Senado Federal (art. 52, VIII, CF) - O Supremo…

sem justa causa 3 A L. 7.783/1989 dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regul a o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade 4 A L. 8.036/90 dispõe atualmente sobre o FGTS 8 de poucos artigos, contém inúmeros incisos dispondo sobre uma variedade de direitos trabalhistas; inclusão, na Constituição, de novos direitos trabalhistas, assim considerados aqueles até agora não previstos em nossa ordem jurídica, como também…

permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado). 1. noções IntrodutórIas A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em…

finalidades. No âmbito brasileiro, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é conformada por dezenove artigos, que tratam de assuntos diversos como: vigência e…

Poder Judiciário, que é único órgão capaz de resolver nossos conflitos de interesses. Lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileira de maneira geral, segundo Maria Helena Diniz “LICC é norma sobre norma assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais.” Os conjuntos de preceitos regulam a vigência a validade e eficácia da norma

CONSTITUIÇÃO DE 1967 - RATIFICA A ANTERIOR. Empregadas Domésticas (5859/72) Trabalhador Rural (Lei 5889/73) Trabalhador Temporário (6019/74) VII - CONSTITUIÇÃO DE 1988 - A nossa atual carta da república trata dos direitos dos trabalhadores em seus artigos 7º a 11º (capítulo II - direitos sociais), do título II (dos direitos e garantias fundamentais) DIREITO DO TRABALHO Conceito - Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à RELAÇÃO DE TRABALHO…

pois, a empresa dos elementos de controle da jornada, é seu o ônus de carreá-los aos autos. A falta de apresentação deles, mormente para as empresas com mais de dez empregados, como a reclamada, enseja, por aplicação do disposto no art. 818 da CLT, presunção de veracidade do horário aludido na inicial (Manoel Antônio Teixeira Filho, in “A Prova no Processo do Trabalho”, 5a ed., LTR, SP, 1993, p.81, e César Pereira da Silva Machado Jr., in “O Ônus da Prova no Processo do Trabalho”, LTR,…