Presunção Do Artigo 3º Licc

- Reconhecimento dos direitos: refere-se aos efeitos internacionais dos direitos adquiridos no estrangeiro. Exemplo 01: Falecimento de estrangeiro domiciliado no Brasil (ART. 10 LICC). Exemplo 02: Estrangeiro de 17 anos, domiciliado em seu país, que de passagem pelo Brasil deseja fazer um testamento (ART. 7 LICC). ● Condição jurídica do estrangeiro: possibilidade para testar no Brasil. ● Lei civil relativa à capacidade e normas testamentárias a ser aplicada: os aspectos…

do Presidente do STF. A criação ou extinção dos Tribunais inferiores (art. 96, II, “c” da CF). A alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, “d’ da CF). Iniciativa do Ministério Público: Propor ao Legislativo, observado o artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou provas e títulos; a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º da CF). A lei disporá…

tornaram-se tema de grande importância, alcançando posição de destaque tanto na doutrina quanto nas legislações. Nos meandros dessa nova tendência, a Lei 10.406/02, o "novo" Código Civil Brasileiro, conferiu-lhe tratamento especial, dedicando 11 artigos, agrupados em um capitulo, denominado: Dos Direitos da Personalidade.(autor: Alfredo Emanuel Farias de Oliveira/acadêmico da Faculdade de Direito da UFMG). São chamados incapazes aqueles que possuem somente a capacidade de direito, lhes…

salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

INFRINGE IMPEDIMENTO: aqueles elencados no artigo 1521, I a VII. • os bens que se haviam comunicado pelo casamento retornam ao antigo dono e não se cumpre o pacto antenupcial. • aproveita aos filhos – artigo 1651, §2o. – a paternidade é certa • se reconhecida a boa-fé de um ou de ambos os conjuges, ele será putativo e produzirá efeitos de casamento válido ao cônjuge de boa-fé até a data da sentença. • pessoas legitimadas a arguir a nulidade: artigo 1549 – qualquer interessado ou mp.

normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades…

FACAMP – Faculdades de Campinas Faculdade de Relações Internacionais Campinas, 14 de novembro de 2012 Direito Internacional Privado Prof. José Evangelista Resumo Direito Internacional Privado Nádia Araújo 2ª Prova Bimestral: 21/11/12 3º Ano / 2º Semestre – Turma B Representante: Bárbara Hanashiro Sumário: Capítulo 14: Contratos Internacionais........................................................................01 Ana Flávia, André Massei, Caio Barros, Caroline Ribeiro, Gustavo…

| FACULDADE ANHANGUERA - UNIDERP CURSO – PEDAGOGIA | Direito e legislação | | 21/06/2011 | PERÍODO: 3º PERÍODO LETIVO 2011/1 TURMA: N21 MONTES CLAROS Junho 2011 | SUMÁRIO: INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------------02-03 CAPITULO I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL------------------------------- 04-05 1)…

sujeitam-se ao controle de constitucionalidade; VIGÊNCIA: é uma propriedade atinente às normas jurídicas que estão prontas para propagar os efeitos, ou seja, normas que estão prontas para fazer cumprir os comandos nela contidos; ← Art. 1º da LICC estabelece a regra para o início da vigência para normas infraconstiucionais; ← Vigência Constitucional: Executoriedade compulsória da norma, após a publicação no D. O., salvo vacacio legis constitucional; EFICÁCIA: Dois…

................................................................................ 10 CAPÍTULO 1 - CÓDIGO CIVIL.................................................................................................................. 10 INCAPACIDADE (ARTS. 3º E 4º CC) ........................................................................................................ 11 INCAPACIDADE ABSOLUTA ............................................................................................................