Presunção Do Artigo 3º Licc

ou tácita da parte contrária; 2) dedução extraída de um pronunciamento da parte contrária; 3) pela própria natureza. 4. em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (fundado no campo das presunções). 9.2.1 A Prova do Direito Invocado Nenhuma pessoa pode usar o pretexro de não cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º, LICC). Essa exigência é maior para o magistrado, o qual, na condição de operador do Direito, tem a obrigação de conhecer as normas que…

é um direito internacional, porque não estudamos os outros sistemas de direito. Não é um direito privado, porque estudamos matérias de conteúdo publico. O nosso ponto de referência é o direito interno. Ex: divórcio de brasileiros na Argentina. A LICC, no art. 7º, diz que os ds. de família são regulados pela lei do domicílio. Se a lei que preside a solução da controvérsia é a lei do domicílio, a resposta que o meu sistema está dando para um conflito de normas é que o conflito deverá ser…

equivalente. A sistematização e divisão de uma lei observa o seguinte critério: a) um conjunto de artigos constitui uma secção; b) um conjunto de secções constitui um capítulo; c) um conjunto de capítulos constitui um título; e d) um conjunto de títulos constitui um livro. Desse modo, a norma jurídica escrita desdobra-se na seguinte estrutura formal: artigo, caput, parágrafo, inciso e alínea. O artigo é definido como a parte ou articulação do assunto de um ato de ordem legislativa,…

semelhança de relações. Os modernos acham a palavra relações ampla em demasia para indicar precisamente o que se pretende exprimir. Passar, por inferência, de um assunto a outro de espécie diversa é raciocinar por analogia. Esta se baseia na presunção de que duas coisas que têm entre si um certo número de pontos de semelhança possam conseqüentemente assemelhar-se quanto a um outro mais. Se entre a hipótese conhecida e a nova a semelhança se encontra em circunstâncias que se deve…

imperial o direito estrangeiro era aplicado como fato, e isso mudou com a regulacao dessa materia; essa materia regulado esta presente em dois arts, 14 da LIC e 337 do CPC hoje a regra é o juiz conhece todos os direitos, nao só o brasileiro, é uma presuncao; se o juiz conhece os direitos a regra é que arigor nao precisa que a parte prove o teor e a vigencia desse direito, e a interpretacao que se da no seu pais de origem, exatamente porque parte-se do principio que ele ja o conhece;…

indagações, pergunta-se: cuidando-se de garantia legal, qual o prazo para que a reclamação junto ao fornecedor seja tempestivamente realizada? A princípio, a questão não envolve nenhuma controvérsia, já que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, estabelece os seguintes prazos: trinta dias, para serviços e produtos não duráveis (inciso I), e noventa dias, para serviços e produtos duráveis (inciso II). Obsta, porém, o início do prazo decadencial, como…

Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis por parte do trabalhado. Caso o mesmo renuncie algum direito, o ato não terá validade jurídica, este podendo posteriormente reclamá-los perante a Justiça do Trabalho. As regras expressas nos artigos 9º e 444 da CLT expressam, em síntese, o conteúdo básico do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade,…

DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código Civil tem como matéria a própria norma, pois visa disciplinar a sua elaboração e vigência, e sua aplicação no tempo e espaço. A LICC regulamenta todos os ramos do direito,

214, de 26.09.2007. A comunidade participa por meio de entidades e organizações de assistência social, que surgem na sociedade atendendo demandas específicas da comunidade carente: são as Organizações Não Governamentais (ONGs). São definidas pelo art. 3º da LOAS como “aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos”. 2. PROTEÇÃO Proteção é a garantia de…

intenção de dono). PRESUNÇÃO: Suposição que se tem por verdadeira, baseada no conjunto dos fatos provados ou em indícios substanciais. 5.2.5.1. PRESUNÇÃO JURÍDICA (LEGAL): Absoluta (juris et de jure – “Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes.”) ou relativa (juris tantum – presunção de inocência), que admite prova em contrário. Presunção de…