Presunção Do Artigo 3º Licc

outras inúmeras áreas do direito, lançando as bases para uma melhor compreensão destas, permitindo através de um guia ou premissas nos aprofundarmos no estudo do direito, da legislação, do Estado e da justiça brasileira. A parte a nós delegada, os artigos 1º ao 6º regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.…

DIREITO E LEGISLAÇÃO C A R T I L H A D O C I D A D Ã O Noções Gerais de Direito Civil De acordo com Lei de Introdução – Decreto-lei n. 4.657/1942 e Código Civil Brasileiro – Lei n. 10.406/2002. Acadêmicos de Administração – 3º. Semestre – Uniderp/Anhanguera – Pólo Padrão Campo Grande / MS Junho / 2011 APRESENTAÇÃO “Cidadania é um conjunto de direitos e deveres do cidadão, não é uma concessão do Estado, ao contrário, é uma conquista do povo. O conjunto de…

modificado. Ex: art. 1694, CC – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Tal artigo indica uma situação genérica e abstrata, qual seja, trata-se de uma regra de direito objetivo que disciplina as pessoas ligadas por vínculo de parentesco ou de casamento ou de união estável. Assim caso o cônjuge necessite de…

mantendo atualizado. Iniciei minha carreira docente na própria PUC/SP, onde lecionei durante alguns anos. Atualmente dedico-me aos cursos preparatórios para concursos públicos, tendo me especializado no Direito Civil, matéria que possuo algumas obras e artigos publicados. Minha intenção com este curso é ministrar aulas direcionadas para o concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), de uma forma clara, direta e objetiva, fornecendo o máximo de informações ao aluno, abrangendo a…

laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social, artigo 35, § 2º. 2. Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, não desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V). Agravo regimental não provido. …

principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos jurídicos. Depende da lei a ser aplicada – ex um francês domiciliado no Brasil para fazer um testamento – art. 7o da LICC – É eminentemente conflitual, vai, dentre as jurisdições que se relacionam, o DIPRI vai indicar a lei aplicável e aí resolve-se a questão, identificando o critério, identificando a lei a ser aplicada. No mesmo caso do francês, se for na…

inclusive um incidente processual próprio, a argüição de falsidade para examinar a autenticidade da prova documental. Quando o documento é representado por escritura pública o CC enumera o que deverá conter na escritura pública, está no art. 215. Esse artigo, que é auto-explicativo, enumera os requisitos formais da escritura pública, o que ela deverá conter como, por exemplo, a data e o local da sua realização; o reconhecimento da identidade das partes; as manifestações claras das…

611 e seguintes da CLT); b) Mediação e o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, conforme artigo 625-E da CLT. Mediação: É faculdade das partes não obrigação, como disposto no artigo 114, § 2º da Lei Maior. O MPT (Ministério Público do Trabalho) pode atuar como mediador desde que as partes concordem. Regras da mediação estão no artigo 11 da Lei nº 10.192/2001. Parte da doutrina entende que a mediação seria uma forma de solução indireta de conflitos e por isso

inclusive um incidente processual próprio, a argüição de falsidade para examinar a autenticidade da prova documental. Quando o documento é representado por escritura pública o CC enumera o que deverá conter na escritura pública, está no art. 215. Esse artigo, que é auto-explicativo, enumera os requisitos formais da escritura pública, o que ela deverá conter como, por exemplo, a data e o local da sua realização; o reconhecimento da identidade das partes; as manifestações claras das…

22 permite certa discricionariedade ** mérito administrativo (o judiciário analisa os dois  legalidade) → Elementos do ato administrativo e ação popular: Art. 2º Lei 4717/65 - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de…