Lei de introdroducao ao codigo sivil

Introdução

O objetivo deste presente trabalho de pesquisa e apresentação é conhecermos um pouco mais da Lei de Introdução ao Código Civil que constitui instrumento importante para o aprendizado do nosso direito. Tal código representa não só uma introdução ao código civil brasileiro, mas abrange outras inúmeras áreas do direito, lançando as bases para uma melhor compreensão destas, permitindo através de um guia ou premissas nos aprofundarmos no estudo do direito, da legislação, do Estado e da justiça brasileira. A parte a nós delegada, os artigos 1º ao 6º regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei sobre a lei".
Para fundamentar nossas pesquisas além de consultas aos nossos professores buscamos informações em livros de código civil e em livros especializados na LICC, recorrendo também à internet, na forma de artigos que debatiam e continham comentarios sobre o código. Como resultado obtivemos um trabalho rico em minúcias que além da lei crua buscou demonstrar a evolução desse mecanismo, sua atuação em nossas vidas e sua adptação através da história.

INTODUÇÃO À LICC - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

A primeira lei de introdução ao Código Civil presente em nosso ordenamento jurídico é datada do ano de 1916, sendo substituída pelo decreto-lei nº 4.657 do ano de 1942, esta última continua em vigor até hoje.
Decreto-lei é um decreto com força de lei, expedido exclusivamente pelo presidente da república, sem uma prévia apreciação do Congresso Nacional. O uso deste está previsto no art. 180 da Constituição de 1937. Atualmente, possuímos a medida provisória que pode ser encarada como uma transformação