Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO Nº:

AUTOR, QUALIFICAÇÃO, Rio de Janeiro (RJ), vem por seus advogados infra-assinados, os quais requerem que as intimações sejam em nome do Dr. XXX, QUALIFICAÇÃO, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da empresa XXX, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na XXX, inscrita no CNPJ sob o nºXXXX, mediante os fatos e fundamentos abaixo:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o Autor lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, posto ser pessoa juridicamente pobre e não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento de sua família, com fulcro na Lei 1060/50.

DOS FATOS

Inicialmente, insta salientar que o Autor é o consumidor final da passagem aérea (objeto da ação) comprada na empresa Ré, mesmo que a compra tenha sido realizada no cartão de crédito do Sr. XXX, como consta na cópia da fatura em anexo.

O Autor comprou uma passagem na empresa Ré, de ida e volta do Aeroporto Santos Dumont (RJ) com destino ao Aeroporto de Confins (BH), na data de ida 27/02/2014 (vôo 6991) e volta 10/03/2014 (vôo 2552) , com código localizador OG8K5B. (cópia em anexo)

A passagem sairia no valor de R$428,14 (quatrocentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), porém o Autor tinha um desconto de R$50,00, chegando no valor total de R$378,94 ( trezentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) que foram parcelados em 4 vezes no cartão de crédito, dando um valor de R$94,75 nas parcelas (noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Ocorre que, no valor no momento de efetuar o pagamento da primeira parcela, o Autor verificou que havia, além do valor da passagem que ele comprou, outra cobrança da empresa Ré, de R$214,47 (duzentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos).

Sem entender o motivo dessa cobrança,