Presunção Do Artigo 3º Licc

lei no ordenamento jurídico; f) Publicação: É o ato formal que torna a lei válida e exeqüível, uma vez divulgada no Diário Oficial. Após esse procedimento, ou após a vacatio legis, caso exista, torna-se a lei obrigatória pois, de acordo com o Art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. 3.3. Classificação das leis: 3.3.1 Quanto à hierarquia: Leis Constitucionais: São as mais importantes, pois disciplinam a organização…

as decisões que abominam a pena de morte, o banimento ou a degradação moral dos presos. No Brasil, em relação a esses três aspectos, convém lembrar, o próprio constituinte privou o Constituinte Derivado de sobre eles deliberar, quando redigiu o artigo 60, § 4º, CF/1988. Essa pré-exclusão da capacidade legiferativa, chamada classicamente de “técnica das cláusulas pétreas”, é o melhor exemplo dessa postura defensiva contra as deliberações majoritárias. No caso, houve o processo…

1990: .TÍTULO I– DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Dis­posições Transitórias. - Arts. 24, VIII, 150, § 5º, 170, V, da CF. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

comercial é parte legítima para acioná-lo judicialmente, sendo fato irrelevante quem pagou ou deixou de pagar a mercadoria, o que não é no presente caso. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5°, incisos V e X, e do atual Código Civil (arts. 186, 927 e 953) consagraram definitivamente no Direito Brasileiro a tese favorável à indenizabilidade do Dano Moral que está exposto: Art. 5.º, CF: (…) V – "é assegurado o direito…

alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam esses (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no artigo 397 do CC, não ficou demonstrada a impossibilidade dos pais poderem prestar assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e, secundariamente, dos avós e…

valendo apenas 10 dias, pois logo em seguida (30/06/2010), a LEI A passa a viger e surtir seus efeitos, uma vez que lei posterior prevalece sobre lei anterior, ocorrendo, no presente caso, revogação tácita da LEI B pela LEI A em conformidade com a LICC. Importante ressaltar, por fim, que a promulgação não dá validade à norma, mas sim a publicação, que é a partir daí que a sociedade passa a ter conhecimento daquele diploma normativo. 6. Compete ao legislativo a positivação de…

casamento é nulo, nulidade absoluta, efeito “ex tunc”. Todos os parentes em linha reta não podem casar. Art. 1.521, IV CC: não podem casar tio e sobrinha nem tia e sobrinho, Decreto-Lei 3.200/41, tio e sobrinha podem casar desde que o sangue compatível, LICC lei específica prevalece sobre lei geral. Os casados não podem casar simultaneamente sendo nulo o segundo casamento sob pena de bigamia. Impedimento de crime (art. 1.521, VII CC), aquele que comete homicídio ou tenta casar com o…

imóvel já estava em utilização representando a manutenção do PIB • Despesas obrigatórias na CF (arts. 198 e 212) Obs: art. 77 ADCT/ LC 141/12 (percentuais) • A vinculação de finalidade à receita de impostos fere o princípio da não vinculação do artigo 167, IV? ORÇAMENTO PÚBLICO • Conceito: é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo por certo período, a realizar despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins,…

as relações comerciais entre pessoas desses estados. - Muitas vezes é preciso se recorrer a ratificação dos tratados para se saber qual é a norma aplicada a uma dada relação jurídica. * Sobredireito: - O Direito Int. Privado é um sobredireito. A LICC não são apenas normas que resolvem conflitos, mas também, normas que indicam qual é a norma que vai resolver os conflitos. Por isso essas normas são chamadas de normas de sobredireito. Ou seja, há de se determinar qual a norma competente…

...... 9 8.2. Atos processados em juízo .......................................... 11 8.3. Documentos públicos ou particulares ........................ 12 8.4. Testemunhas ................................................................ 15 8.5. Presunção ..................................................................... 17 8.6. Exames, vistorias e arbitramento ............................... 18 8.7. Outros meios de prova ................................................ 19 9. Conclusão .......