Presunção Do Artigo 3º Licc

PARENTESCO ................................................................................................ 24 3.1 Filiação ............................................................................................................... 24 3.1.1 Presunção legal de paternidade ....................................................................... 24 3.2 Tipos de Paternidade ........................................................................................ 26 3.2.1 Paternidade biológica ....

endoprocessual de solução. Muitas são as previsões da conciliação endoprocessual. Na Lei dos Juizados Especiais, esta possibilidade vai até aos litígios criminais, em que é possível, também, a conciliação. O CPC, obviamente, também a prevê em pelo menos três artigos (AIJ, audiência prévia e setor). O papel do conciliador é intervir rapidamente. Não faz terapia com as partes, apenas sugerindo meio de solução do conflito, de maneira rápida, eficaz, mas não necessariamente preservando a…

estabelece a regra do direito de preferência nas alienações onerosas. O código, contudo, não disse como se respeita o direito de preferência. Ele não estabeleceu um mecanismo para que se respeite esse direito. Quando a lei for omissa (art. 4º, da LICC), o juiz decidirá com base na analogia, nos bons costumes e nos princípios gerais do direito. Por analogia com o art. 27 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações de Imóveis Urbanos), o direito de preferência deve ser respeitado por meio de…

b) De que maneira é possível aplicar esses fundamentos no debate jurídico brasileiro em torno da terceirização? A pesquisa, prioritariamente de cunho bibliográfico e documental, tem como fontes de informação: livros, teses, dissertações e artigos jurídicos referentes ao tema da terceirização, diplomas legais pertinentes à terceirização no Brasil e jurisprudência especializada no assunto. Destarte, analisando-se também os atuais fundamentos jurídicos, entre os quais o enunciado n.º 331 do

conseqüência disso é que, para que a venda seja perfeita, o alienante deve, primeiramente, oferecê-las aos entes da Federação, na ordem estabelecida no art. 22 do Decreto-Lei nº 25/1.937, sob pena de nulidade da alienação, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Há um texto no jus de Alcides Moreira da Gama que tratou bem dessa questão: A propriedade, nos termos propostos pelo art. 68 do ADCT, caracteriza-se como sui generis, já que todos os quilombolas poderão usar e usufruir das terras…

reconhecer a responsabilidade objetiva no caso concreto mesmo não tendo dolo ou culpa; 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: LEI INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Estrutura da LINDB é simples:  Art. 1º e 2º - Vigência das normas  Art. 3º - Obrigatoriedade das normas  Art. 4º - Integração normativa  Art. 5º - Interpretação das normas  Art. 6º - Direito Intertemporal  Art. 7º e ss – Direito Espacial       Tem a LEI como tema central; Trata-se de uma…

MARQUES MATIAS, VANDER LUIZ DA SILVA, ISRAEL FERNANDES e WILLIAN ROGÉRIO MOREIRA, imputando-lhes a prática de fato tipificado como roubo majorado pelo emprego de arma; pelo concurso de pessoas e por restrição à liberdade das vítimas, nos termos dos artigos 157, §2º, I, II e V, na forma do art. 29, ambos do CP. Narra a denúncia que, em 24 de junho de 2005, por volta das 20h20min, na Fazenda Esmeril, Zona Rural de Patricínio/MG, os denunciados, com unidade de desígnios, subtraíram, para…

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no…

legislador tem que descrever exatamente a conduta criminosa no tipo penal. No direito penal, não pode ser usada a analogia em normas incriminadoras, salvo para beneficiar o réu. É importante salientar também que o costume não revoga lei. De acordo com a LICC, art. 2º, somente outra lei tem o condão de revogar a lei anterior. Daqui também podemos extrair um subprincípio, que é o princípio da irretroatividade, ou seja, se à época da prática de um fato reprovável não existia nenhuma…

desconhecimento. c) ART. 3º (LICC) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. ART. 1º (LICC) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de ofi cialmente publicada. Vigência das Leis A lei é levada ao conhecimento de todos por meio de sua publicação no Diário Ofi cial. Publicada a lei, ninguém pode se escusar de seu conhecimento alegando desconhecê­la. (ART. 3º LICC). Entretanto, não é…