Presunção Do Artigo 3º Licc

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5o, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. c Refere‑se…

e, por isso, não anulava o negócio jurídico. Ninguém poderia alegar o desconhecimento da lei ou a má interpretação da lei para desconstituir o negócio que celebraram. Mas, isso era profundamente injusto, porque embora haja uma presunção absoluta decorrente da LICC (art. 3º) que todos conhecem a lei, isso não condiz com a realidade social, na verdade, poucos conhecem a lei. Por isso, o NCC, numa das suas mais extraordinárias mudanças, mitigou essa regra, permitindo admitir-se o erro de…

DOS CONTRATOS: SUBJETIVOS (INDIVIDUAL, PARTICULAR, PESSOAL, RELACIONADO ÀS PARTES) DUAS OU MAIS PARTES (BILATERAL OU PLURILATERAL) CAPACIDADE GENÉRICA PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL (NÃO PODE HAVER INCAPACIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA - ARTS. 3º E 4º DO CC). NA SUA FALTA O CONTRATO PODERÁ SER NULO OU ANULÁVEL. APTIDÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAR. DIZ RESPEITO A LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CELEBRAR CERTOS CONTRATOS. CONSENTIMENTO DAS PARTES, NÃO PODERÁ HAVER VÍCIOS – ERRO, DOLO,…

salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

direito, salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

impossibilitando o adimplemento da obrigação como outrora assumida. - DA NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PREÇO DO CONTRATO Não há dúvida alguma ser o contrato em questão, da espécie de consumo e de adesão, celebrado nas modalidades tipificadas pelo artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. O Banco/Requerido valeu-se desta técnica para impor sua vontade e inserir cláusulas extremamente gravosas, abusivas, esdrúxulas e nulas de pleno direito. Também, o art. 6º, inciso V, do…

vetado nos artigos que dispunham a respeito do tema explanado no parágrafo anterior e com isto, o equilíbrio de direitos entre credor e devedor caiu por terra, permanecendo no ordenamento jurídico brasileiro uma exacerbada proteção ao devedor e atenuada ao credor, abrindo campo à má-fé do devedor, injustiça frente ao credor, etc. Para o desenvolvimento da pesquisa adota-se o método de abordagem dedutivo, e o tipo de pesquisa baseia-se na análise bibliográfica de livros, periódicos,…

Público – direto – intervenção do estado - Misto / social – intervenção do estado - Publicização do direito Código de Hamurabi (costumes) – alguns institutos usados até hoje. Exemplo: presunção de culpa – atualmente: trânsito – culpa de quem bate na traseira – iuris tantam (permite prova em contrário). Presunção iuris e iuri (absoluta). Romanos – 12 tábuas – costumes – ius civile – só aplicados aos romanos – quem nasce em Roma. Para permitir a aplicação nas terras conquistadas…

Cléber Masson; Rogério Greco PARTE GERAL Hermenêutica Constitucional: pela força normativa da Constituição, toda norma de Direito Penal passa, necessariamente, pela interpretação conforme a CF. É a supremacia das normas constitucionais e a presunção da constitucionalidade das normas. Princípios: tem força normativa. A lei deve obediência aos princípios. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): é o núcleo dos demais princípios, fundamento do…