Presunção Do Artigo 3º Licc

salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

forma geral, seguem os requisitos elencados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei. De acordo com estes, podemos classificar em: 1. · SUBJETIVOS (Individual, particular, pessoal – diz respeito às Partes) Duas ou mais partes (bilateral ou plurilateral) · Capacidade genérica para praticar os atos da vida civil (Não pode haver incapacidade Relativa ou Absoluta - arts. 3º e 4º do CC). Na sua falta o…

Ordem Econômica. Confiram-se os dispositivos constitucionais: - Artigo 5º, inciso XXXII: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos seguintes termos: - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” - Artigo 24, inciso VIII: “Compete à União, aos Estados e ao…

abstratas e de caráter obrigatório; VIII. Sentença arbitral (conflito coletivo de trabalho): forma de solução de conflito heterônoma; estabelecida por meio da convenção de arbitragem, que engloba a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º da Lei nº 9307/63); previsão constitucional (CF, art. 114, §§1º e 2º); incompatível nas relações individuais de trabalho (princípio da irrenunciabilidade); IX. Tratados e Convenções Internacionais (ratificados) b) Autônomas…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............

quanto à filiação, manifesta através da presunção pater is est, segundo a qual a prole é, por conta do casamento dos genitores, considerada legítima e digna de proteção legal. A esse respeito, conclui Carbonera que: Desta forma, a garantia da estrutura familiar apresentada se dava pela observação tanto da necessidade de matrimonialização como no modelo de legitimidade dos filhos, pautado na proibição do reconhecimento dos extramatrimoniais e na atuação da presunção pater is est.4 Logo,…

Rio Grande do Sul LEMI Legislação Mineira LEP Lei de Execução Penal Lex seção de legislação federal Lex est. seção de legislação estadual Lex-JTA Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo Lex-Marg. seção de legislação federal, Marginália LICC Lei de Introdução ao Código Civil LMS Lei do Mandado de Segurança LOMAN Lei Orgânica da Magistratura Nacional LP Lei de Locações Prediais Urbanas LRP Lei dos Registros Públicos LTr Legislação Trabalhista . MC Medida Cautelar MCIn Medida…

de pessoa ou coisa que dela dependa. Na realidade, quem infringe um dever jurídico lato sensu, causando dano a outrem fica obrigado a ressarcir o prejuízo decorrente. A regra básica consiste na regra jurídica fundada no principio previsto no artigo 186 do CCB que prescreve – “AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM”... Portanto, quem não VIOLAR DIREITO E NEM CAUSAR DANO A OUTREM, age de acordo com as normas…

DIREITO CIVIL.......................................................................... 110 APONTAMENTOS - PROCESSO CIVIL .................................................................... 180 Parte IV GUIA DE ARTIGOS Artigos e principais leis que podem ser cobradas no Exame Guia de Artigos ......................................................................................................... 236 Folhas pautadas…