O devido processo legal em face da lei nº 9784/99

|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 |
|Elaborado em 12.2001. |
|Daniel Tempski Ferreira da Costa |
|Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor. |
|[pic][pic]Sumário: Resumo; Introdução; Capítulo I - O processo administrativo, 1.1 Considerações Iniciais, 1.2 Processo e |
|Procedimento, 1.3 Objetivos do Processo Administrativo, 1.4 A Lei 9784/99 – Primeiros Apontamentos; Capítulo II – O devido |
|processo legal, 2.1 Origem Histórica, 2.2 O Devido Processo Legal em Sentido Genérico, 2.2.1 Sentido Material, 2.2.2 Sentido |
|Processual, 2.3 O Modelo de Egon Bockmann Moreira, 2.3.1 Notas Introdutórias, 2.3.2 A Proteção à "Liberdade" e aos "Bens", |
|2.3.3 Devido Processo Legal – Limites de Atuação, a) Posição do Autor, b) Análise Crítica aos Limites de Atuação do Devido |
|Processo Legal – Sanções Administrativas e Medidas de Polícia de Caráter Urgente; Capítulo III - Princípios correlatos à ampla|
|efetividade do devido processo legal no processo administrativo, 3.1 Breve Introdução, 3.2 O Princípio do Contraditório, 3.3 O|
|Princípio da Ampla Defesa, 3.4 O Princípio da Motivação, 3.4.1 Noção, 3.4.2 Forma e Momento, 3.4.3 Fundamentos Constitucional |
|e Legal, 3.4.4 O Problema da Ausência ou Inexatidão da Motivação nos Atos Administrativos, 3.4.5 A Dificuldade nos Casos de |
|"Discricionariedade Administrativa", a)Posicionamento do Prof.º Celso Antônio Bandeira de Mello, b)Entendimento da Prof.ª |
|Maria Sylvia Zanella Di Pietro, c)Concepção que defendemos; Capítulo IV - O devido processo legal em face das leis n.ºs |
|9784/99, 9605/98 e 6830/80, 4.1 Da