Princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário a luz da lei 9.784/1999

JOSÉ MARCELO MELO ANDRÉ
LEYDA VALESKA GOMES AMADOR.
MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA
MARIA MIRANICE GONÇALVES DE FREITAS
RENAN GABRIEL NASCIMENTO GOMES

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A LUZ DA LEI 9.784/1999

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 04
2 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A LEI 9784/99 05
2.1 PRINCÍPIOS DIVULGADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 06
2.2 PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LEI Nº 9.784/1999 06
2.2.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE 08
2.2.2 PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 10
2.2.3 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 10
2.2.4 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE 11
2.2.5 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 12
2.2.6 PRINCÍPIO DA MORALIDADE 12
2.2.7 PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA 13
2.2.8 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 13
2.2.9 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 14
2.2.10 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 15
3 COMENTÁRIOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.784/1999 15
4 CONCLUSÃO 20
REFERÊNCIAS 21

1 INTRODUÇÃO
Processo Administrativo é um conjunto de atos coordenados e interdependentes que são necessários à produção de uma decisão final sobre alguma função ou atividades da administração pública. Com o advento da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, poderão ser estabelecidas normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ou seja, a Lei n. 9.784, veio com o intuito de dispor normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme dispõe o art 1º.
Vale ressaltar que o procedimento administrativo tributário não pode ser confundido com o processo administrativo Tributário, vez que este último é um meio de composição de litígio ou de declaração de direito, que tem fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária. E ainda o procedimento tributário é parte da dinâmica do processo administrativo
Por outro lado o foco desse estudo não é