certificaçaão de georreferenciamento

UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
ATAME MT CURSOS E POS-GRADUAÇÃO
MAUROZAN CARDOSO SILVA

CERTIFICAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO POR
PARTE DO INCRA -MT:
JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO

Cuiabá
2013

MAUROZAN CARDOSO SILVA

CERTIFICAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO POR
PARTE DO INCRA -MT:
JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós–graduação “lato sensu” em Direito Agroambiental.

Cuiabá
2013

MAUROZAN CARDOSO SILVA

CERTIFICAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO POR
PARTE DO INCRA -MT:
JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós–graduação “lato sensu” em Direito Agroambiental.

Aprovada em: ___ / ___ / ___

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Prof.

Cuiabá - MT
2013

DEDICATÓRIA

À minha esposa Iracema, à minha filha Sara e ao meu filho Rafael, pessoas que alegram minha existência.

RESUMO

Em 2001 foi promulgada a Lei Federal nº 10.267, determinando a obrigatoriedade da identificação dos imóveis rurais do Brasil por meio de georreferenciamento, incumbindo ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a atribuição das certificações, com o propósito de por fim aos casos de sobreposições de escrituras públicas e para dar segurança jurídica aos proprietários de áreas rurais, bem como para estabelecer instrumentos confiáveis como segurança para bancos e empresas que têm os imóveis rurais como garantia dos empréstimos cedidos para o fomento da produção agrícola. Deste modo o presente trabalho teve como propósito verificar se a Superintendência Regional do INCRA, a quem fora incumbido a atribuição de georreferenciar os imóveis do Estado de Mato Grosso, estava expedindo as certificações a ela requeridas dentro do prazo legal e, após pesquisa de campo constatou-se que os prazos para a certificações requeridas não tem sido