Presunção Do Artigo 3º Licc

na denominação de uma comunidade indígena. O termo original parece ter sido Guaiá, forma composta de Gua e iá, a qual significa "indivíduo igual", "pessoas de mesma origem". O nome Goiás, quando utilizado no meio de uma frase, dispensa o emprego de artigo, similarmente ao que acontece na designação dos estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais. Os colonizadores portugueses chegaram pela primeira vez à região hoje conhecida como estado de Goiás quase um século…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 126.247.001.001 Elementos do Direito Civil.indd 4 17/11/2010 11:45:12 A minha querida sogra, Maria Helena Pansano, que nos deixou precocemente e de forma repentina em outubro de 2009, quando este trabalho estava

fundamentais: Quanto ao objeto, refere-se à obtenção de recursos, ou seja, à retirada de uma parcela de riqueza do particular, sendo uma receita sempre compulsória, não constituindo sanção por ato ilícito (art. 3º, CTN). Quanto à finalidade, é uma forma de obtenção de Ingressos Financeiros (observado o art. 3º do CTN), necessários a viabilizar o fim último do Estado (satisfação das necessidades coletivas), podendo ter objetivos econômicos e sociais (extrafiscalidade), incluindo a…

ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitálas ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. Considerações Importantes: É crime comum: Ao contrário da maioria dos…

Recursal: 201500000182 - 17º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0000260-19.2015.4.03.6342 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOAO JOSE DA ROCHA ADVOGADO: SP287036-GEORGE MARTINS JORGE Recursal: 201500000103 - 3º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO: 0000266-62.2014.4.03.6115 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CLAUDINEI CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: SP124261-CLAUDINEI APARECIDO TURCI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal:…

corresponde uma). A falta de alguma das condições da ação leva à sua carência (CPC, art. 267, VI). A ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais pode ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Pressupostos processuais: a) Subjetivos: ┌ | - estar investido de jurisdição (Vara do Trabalho ou juiz de di- - referentes ao juiz ┤ reito, TRT, TST;

dentre essas áreas de suma importância, nós temos um capítulo próprio na Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os…

Coisas – Editora Lúmen Juris Marco Aurélio Bezerra de Melo – Volume IV – Editora Lumen Juris Arnoldo Wald – Direito das Coisas – Editora Saraiva DIREITOS REAIS – DIREITO CIVIL VI APOSTILA N.º I PONTOS 1 AO 6 DO PROGRAMA PONTO 1: CONDOMÍNIO (artigos 1314 ao 1358, CC) 1.1 CONCEITOS IMPORTANTES Comunhão de direitos ocorre quando duas ou mais pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens. Desta forma, a comunhão de direitos é verificada nos…

homem somente viesse a ser definitivamente superado quase cem anos depois.”[17] A Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891 foi um marco na luta pela democracia, à liberdade e à igualdade de todos perante a lei, conforme seu artigo 72 § 2º: “Todos são iguais perante a lei. A República não admite privilégios de nascimento, desconhece foros de nobreza e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos…

AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo…