Incra - Trabllho

Publicações da
Escola da AGU
Lei Complementar 76/93
Comentada pela PFE/INCRA

Publicações da
Escola da AGU

Brasília

n. 20

p. 1- 172

ago. 2012

SUMÁRIO

Publicações da Escola da AGU

Artigo 1º ............................................................................................................................7
Artigo 2º.......................................................................................................................... 13
Parágrafo 1º............................................................................................................... 20
Parágrafo 2º............................................................................................................... 23

Escola da Advocacia-Geral da União
SIG - Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 06, lote 800
CEP 70610-460 – Brasília – DF Telefones (61) 2026-7368 e 2026-7370 e-mail: [e-mail]

Artigo 3º.......................................................................................................................... 26

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ministro Luís Inácio Lucena Adams

Artigo 4º, incisos I e II................................................................................................. 33

DIREÇÃO GERAL DA AGU
Fernando Luiz Albuquerque Faria Substituto do Advogado-Geral da União
Marcelo de Siqueira Freitas Procurador-Geral Federal
Hélia Maria de Oliveira Bettero Procuradora-Geral da União
Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Consultor-Geral da União
Ademar Passos Veiga Corregedor-Geral da AGU
Grace Maria Fernandes Mendonça Secretaria-Geral de Contencioso

ESCOLA DA AGU
Juliana Sahione Mayrink Neiva Diretora
Filipo Bruno Silva Amorim Vice-Diretor
Nélida Maria de Brito Araújo Coordenadora-Geral

Artigo