Monografia - benefício de prestação continuada

2 SEGURIDADE SOCIAL

2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Analisando o Direito da Seguridade social existe a necessidade de recordarmos seu desenvolvimento no decorrer do tempo, estudando os novos conceitos e instituições que foram surgindo com o passar do tempo.

1. No Brasil Segundo Miguel Horvath Junior[1], a evolução da proteção social no Brasil começou em 1543 com a fundação da Santa Casa de Misericórdia de Santos, paralelamente criado também o plano de pensão para seus empregados, sendo este estendido para as Santas Casas de Misericórdia do Rio de Janeiro e Salvador. Posteriormente, em 1793, o príncipe regente D. João VI aprovou o plano dos oficiais da marinha, assegurando o pagamento de pensão [2]à viúva e filhas de oficiais falecidos. Sergio Pinto Martins[3] corroborando com Miguel Horvath Junior, afirma que na Constituição de 1824 a única disposição relacionada à seguridade social é a do artigo 179[4], em que se preconizava a constituição dos socorros públicos[5], não tendo aproveitamento prático. Com a promulgação da primeira carta constitucional republicana em 1891, progride-se quanto à proteção social, estabelecendo-se a garantia da concessão de aposentadoria por invalidez aos funcionários a serviço da nação, bem como socorros públicos, respeitando as calamidades cobertas. [6] Agregando novas regras em termos de proteção social veio a Constituição Federal de 1934 que disciplinou direitos trabalhistas e previdenciários, cujos aspectos principais foram o estabelecimento da forma tríplice de custeio entre público, empregado e empregador garantindo a proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte. [7] Posteriormente, promulgada a Constituição Federal de 1937 Miguel Horvath Junior[8] assevera que ela foi omissa quanto a participação do Estado no custeio do sistema, portanto pela sua omissão seus direitos nunca foram implementados. Sustentando a mesma