Beneficios de prestação continuada

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 TÍTULO NÍVEL 2 – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4
2.1.1 Título Nível 3 – Seção Terciária 4
2.1.1.1 Título nível 4 – Seção quaternária 4
2.1.1.1.1 Título nível 5 – Seção quinária 4

3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5
3.1 EXEMPLO DE GRÁFICO 5
3.2 EXEMPLO DE FIGURA 5
3.3 EXEMPLO DE QUADRO 6
3.4 EXEMPLO DE TABELA 6

4 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

APÊNDICES 9
APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 10

ANEXOS 11
ANEXO A – Título do anexo 12

Dedico este trabalho a toda minha família, ..............., minha mãe ....... esposo ....., que sempre torceram por mim, me apoiaram e me incentivaram a nunca desistir.

SUMÁRIO

A Constituição da República do Brasil prevê a Seguridade Social como política voltada para o bem-estar do cidadão. Todavia, há momentos em que o cidadão encontra barreiras que precisam ser transpostas e o meio a ser utilizado para tanto é a justiça social. Em seu artigo 6, no Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS. Assim, a lei 8.742/93 determinou a concessão e administração do benefício de prestação continuada a cargo da União, com a operacionalização por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instituição vinculada ao Ministério da Previdência, com criação especifica para operacionalizar toda a máquina previdenciária do país, sem, contudo, gerir os recursos provenientes da arrecadação do imposto devido. Desse modo, ao INSS cabe o dever de avaliar a qual cidadão é devido os benefícios da Seguridade Social, dentre eles o Benefício de Prestação Continuada – BPC e Aposentadoria por invalidez. os critérios para sua concessão estão regidos em legislação sendo para o BPC a lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e para a aposentadoria por invalidez a lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Dentre outros, um dos critérios para a