Beneficio de prestação continuada

INTRODUÇÃO
Este Relatório Parcial refere-se ao Estágio Supervisionado, definido pelo Ministério de Educação - MEC - sob forma de lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, em seu § 1º do art. 2º, pré- requisito obrigatório para obter o diploma de aprovação em todos os cursos de nível superior.
O mesmo foi realizado na Secretaria Municipal da Assistência Social – SEMAS-, situada á Rua 07 de setembro nº 124, centro, no município de Eunápolis - BA, com horário de atendimento das 08:00 hs às 12:00 hs e das 14:00 hs às 17:00 hs ,que, desde a emancipação do município em 1988, desempenhou ações na área da Assistência Social, através de departamentos ou secretaria, no âmbito municipal.
Tem seu marco histórico, como Assistência Social - Política Pública de Direitos – em 1997, com a implantação do Conselho Municipal de Assistência Social, a habilitação do município na Gestão Básica da Assistência Social e com a criação do Fundo Municipal de Assistência Social, cumprindo o que determina a Constituição de 1988, onde se funda uma nova concepção de Assistência Social no país, que passou a compor juntamente com a Previdência e a Saúde, o tripé da Seguridade Social, deixando de ser considerada como assistencialismo, juntamente com a Lei n º 8.742 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, instituída em 07 de dezembro de 1993, onde se estruturou as bases da Assistência Social do Brasil como um Direito do Cidadão e um Dever do Estado.
A Secretaria Municipal de Assistência Social é uma instituição de Política Pública direcionada pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e pela Norma Operacional Básica- NOB/2005 e pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS/2005, que destaca a importância dos Assistentes Sociais e de profissionais como psicólogos, nutricionistas e sociólogos. É mantida com recursos da Prefeitura Municipal de Eunápolis, oriundos de recebimentos de impostos, e quando se trata de programas específicos, recebe recursos do Governo Federal e também