Benefício Assistencial

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa analisar o requisito da renda familiar per capita para a concessão do Benefício Assistencial, diante das controvérsias do Supremo Tribunal Federal, onde esta temática foi escolhida em razão dos questionamentos quanto às discussões da condição de miserabilidade do idoso e do deficiente, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Diante disso, o trabalho apresentará o novo entendimento do STJ e do STF acerca da análise do critério econômico para a concessão do Benefício Assistencial, por considerar que à aplicabilidade da Lei nº 8.742/93, que atribui a renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo para considerar incapaz de prover a manutenção da família, está defasado, uma vez que, possuir a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não seria o único meio de se provar a hipossuficiência, valendo de outros critérios e meios de prova para a comprovação da miserabilidade.

Atualmente, tem-se visto muitas discussões a respeito do critério para verificação de miserabilidade, onde o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal passou a entender que mesmo havendo renda acima de ¼ do salário mínimo, poderá se comprovar por outros elementos, o requisito de miserabilidade, como por exemplo, famílias que apesar de ganhar um pouco acima desta renda, tem necessidade específica, em gastos com tratamentos, medicamentos, aluguel, alguma situação específica que comprova que mesmo assim é miserável.

Desse modo, para melhor entendimento do tema abordado, faremos uma divisão em três capítulos: da assistência social; do benefício de prestação continuada e das questões polêmicas do requisito econômico oriundas ao Benefício de Prestação Continuada.

Sabe-se que o Benefício Assistencial, também chamado de Benefício da Prestação Continuada, foi criado para atender as necessidades básicas daquelas pessoas totalmente incapazes para exercer qualquer atividade laborativa, destinada a prover o necessário para