Petição Benefício Assistêncial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXXXXX 2ª via - PC/XX, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, QD. B, nº 19, neste ato representado por sua genitora e curadora provisória, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da Cédula de Identidade n.º XXXXXXXXXXXXXXX 2ª via - PC/XX, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXX, nos moldes do Termo de Curatela Provisória apenso aos autos, VEM, respeitosamente, por intermédio da Defensoria Pública da União, propor, com fulcro no artigo 203, V da C.R.F.B./88, art. 20 da Lei nº 8.742/93 e Decreto nº 3.048/99 c/c o artigo 273 do CPC,

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cidade-Estado, CEP XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

1 – Da Gratuidade da Justiça

O Autor não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e indica a Defensoria Pública da União para o patrocínio dos seus interesses.
Nesse sentido, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de acordo com a Resolução nº. 003/2012-GP e respeitando os princípios constitucionais da Celeridade e Economia Processual editou a Súmula nº. 06, entende que a concessão de benefícios da gratuidade processual decorre da simples afirmação de que o autor não pode arcar com o custo do processo, senão vejamos:
“Súmula nº. 06
JUSTIÇA GRATUITA – LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Para a concessão dos Benefícios da Justiça