CURATELA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR - BA

URGENTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 000000000000 SSP/BA e inscrita no CPF/MF nº 00000000000000, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Salvador/BA, CEP: 000000000000, através do(s) seu(s) advogado(s) infrafirmado(s), regularmente constituído(s) na forma da procuração acostada, com escritório profissional situado na Av. da XXXXXXXXX n° 0000, Salvador/BA, CEP: 00000000, onde recebe(m) intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.767 ss do CC, combinado o art. 1.177 a 1.186 do CPC para propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 0000000000000000000 SSP/BA, inscrito no CPF nº 853.232.335-91, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxx Salvador/BA, CEP: 00000000000000, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE

1.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer se digne Vossa Excelência a deferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal nº 1060/50, artigo 3º, tendo em vista que a Requerente é dona de casa, portanto, incapaz de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo.

Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada.

Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.

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