Petição de Benefício Assistencial-Portador Deficiència

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG

JOÃO DA SILVA, brasileiro, menor impúbere, portador do CPF/MF 132.976.626-11, neste ato representado por sua genitora MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RGº M-8.821.862 e do CPF/MF 014.174.756-09, ambos residentes e domiciliados na rua Pratapolis, nº133, Parque dos Municípios I, Guaxupé/MG, Cep:37.800-000, vem através de suas advogadas, que esta subscrevem, mandato incluso, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS, por seu representante legal em sua gerência, sediado na Av. Francisco Salles, nº177, Centro,Poços de Caldas/MG, Cep:37.701-013, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas:
DA INTRODUÇÃO AOS FATOS A parte Autora em 15/05/2012 requereu junto a Autarquia Ré Amparo assistencial, sob o benefício de nº 551.405.798-0. Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía direito ao benefício por não ter comprovado perante a perícia a incapacidade para a vida independente e para o trabalho e também a renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a ¼ do salário mínimo. Ocorre Excelência que o autor é portador de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID C.92.0), estando incapacitado para desempenhar atividades que garantam uma vida independente, sendo que sempre necessita de internações, devido a complicações da doença e sessões de quimioterapia/radioterapia e para isso é necessário o acompanhamento de sua genitora em todos os procedimentos que se diga são realizados na cidade de Passos/MG, que fica aproximadamente a 130 km de distância da cidade onde reside, qual seja Guaxupé/MG. Hoje o requerente possui 8 (oito) anos de idade, sua situação física vem piorando a cada dia, necessitando dos pais, para tudo, inclusive para alimentar-se, receber medicamentos, se deslocar para outra cidade