Benefício Assistencial à deficiente

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE xxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor impúbere e deficiente, representada por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, desempregada, RG xxxxxxxxxxxxxx e CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, ambas residentes e domiciliadas na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, por seu advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência, propor ação para

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À DEFICIENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.029/90, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxx, Bairro Centro, xxxxxxxxxxxxx, com fulcro no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, artigo 20 da Lei nº 8.742/93; artigos 9º e seguintes do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, a Autora desde já requer os benefícios da assistência jurídica gratuita, previstos no artigo 5º, inciso LXXIV c/c 134 da CF/88 c/c artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser juridicamente necessitada, não tendo como arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. (Declaração de hipossuficiência em anexo).
DOS FATOS:

1. A Autora nasceu em xxxxxxxxxxx e é acometida por hidrocefalia, doença irreversível e incapacitante, CID-10, e necessita de cuidados constantes. (certidão e atestados em anexo)

2. A autora requereu ao INSS, em xxxxxxxxxxxx, o benefício assistencial, o qual foi negado pela autarquia em 03/05/2013, sob a alegação de não enquadramento no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. (comunicação de decisão em anexo).

3. Sua genitora, por sua vez, não vive mais com seu companheiro, a mais de dois anos, é desempregada e possui mais um filho menor, xxxxxxxxxxxxxxxxx, de xxxxxxxxxx anos.
Ambos os filhos, conforme registros de