Contra Razões de Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX

Ref.:
Processo nº XXXXXX

XXXXXXX, nos autos da ação em que contende contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem respeitosamente , à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado opor as presentes

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Pelo que requer sejam recebidas a fim de serem remetidas á Egrégia Instância ad quem, para que seja mantida a Douta Sentença de 1º Grau, pelos seus próprios fundamentos.

Termos em que, Pede Deferimento XXXXXXXX XXXXXXXX OAB/XXXXXX

Ref.:
Processo nº XXXXXXXXXXXXX
Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

Merece ser mantida integralmente a r. sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, a Recorrida afirma que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício do Gratuidade de Justiça.

DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

A Douta Sentença a quo, esmerando-se no Direito vigente e na orientação largamente majoritária nos Tribunais e Turmas Recursais, deferiu o direito da Recorrida, julgando procedente a pretensão, ao pagamento do benefício de prestação continuada – LOAS referentes a o período de 01/01/2009 a 23/04/2013, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação, que havido sido erroneamente cessado pelo INSS sem qualquer justificativa, quando, ao revés, foi reconhecido pela provecta