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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, garante ao idoso e ao portador de deficiência um Benefício de Amparo Assistencial, sendo esse regulamentado pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). O Benefício Assistencial, segundo o art. 20, §3° é a garantia ao idoso e ao deficiente de um salário-mínimo mensal, desde que, o idoso ou o deficiente atenda o critério da miserabilidade, o qual, atualmente, é definido como sendo aquele incapaz de prover a sua própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, em que renda familiar mensal seja inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo.
Contudo, tal critério se torna arbitrário, haja vista as inúmeras negativas da concessão do benefício assistencial em razão de quantias ínfimas, que ultrapassam o teto instituído legalmente.
É indubitável que há lacunas na lei que a possibilitam ter uma maior abrangência, de forma que, seja atendido ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que garante ao individuo subsídios para suas necessidades básicas e vitais, embora a renda familiar supere o critério estabelecido.
Dessa forma, o presente trabalho analisará as disposições legislativas acerca da concessão dos benefícios assistenciais, verificando, também, a discussão doutrinária e jurisprudencial no que tange ao requisito da renda per capita familiar, buscando averiguar se as novas definições do critério de miserabilidade promove a concretização dos preceitos constitucionais de proteção social.

OBJETIVOS

OBJETIVO GERAL
Demonstrar a possibilidade de flexibilizar o critério de concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e ao deficiente, no que tange ao requisito da renda per capita familiar.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Identificar os benefícios assistenciais e os requisitos para a concessão a esses.
b) Definir o contexto econômico em que foram adotados os critérios para a concessão dos benefícios assistenciais.
c) Expor a necessidade de flexibilização do critério para concessão dos