Pedido De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica, pois de acordo com o art. 50 do Código Civil. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Outros…

de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; De forma que as matérias aqui arguidas – nulidade da decisão de fls. por ausência de contraditório, ilegitimidade de parte, e limitação da responsabilidade – estão, todas,…

A Desconsideração da Personalidade Jurídica – Noções Gerais e Questões Controvertidas à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Publicado em 5 de Novembro de 2012 | Autor: Alex Perozzo Boeira Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 732 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: ADI 4650/DF; Pet 3067 AgR/MG. Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 115279/RJ. ÍNDICE Direito Administrativo  A prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.

2) Desconsideração e despersonificação da pessoa jurídica / Diferencie desconsideração da PJ de despersonalização A personalização da pessoa jurídica corresponde a uma técnica para limitação da responsabilidade dos sócios, permitindo que o patrimônio de cada um não se confunda com o patrimônio da sociedade. Entretanto, há casos em que os sócios se aproveitam dessa separação patrimonial para realizar atos fraudulentos. Como ato da pessoa jurídica, o ato é lícito, mas oculta uma fraude que apenas

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 - A PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO O ordenamento jurídico pátrio admitiu vasta personalidade às sociedades, sejam elas civis, ou comerciais. Esta teoria foi introduzida nos hábitos brasileiros, tendo como principal responsável por tal feito, o doutrinador Teixeira de Freitas. No famoso Esboço de Código Civil, Teixeira de Freitas, malgrado a imaturidade da doutrina, sobretudo em nosso meio, apresentou a regulamentação das…

Excelência, para requerer o que segue: Foi regularmente procedida consulta aos sistema Infojud e Bancenjud. Colhemos das certidões anexadas aos autos, a negativa da existência de bens em nome da Executada. Saliente-se por oportuno que foi indeferido o pedido constante às fls.148 (consulta ao Renajud), sendo a Exequente instada a localizar bens , sob pena de extinção e arquivamento do processo, Pois bem. Como se percebe pelo quadro fático encontrado, a Executada desde o ano de…

clássica, os requisitos para a sucessão de empregadores correspondem à alteração na estrutura formal da pessoa jurídica contratante, como por exemplo: modificações na modalidade societária ou de processos de fusão, incorporação, cisão e etc. Sendo o outro requisito ligado à transferência do antigo titular passivo da relação empregatícia (o empregador) para outra pessoa física ou jurídica. Em todas essas hipóteses, ainda que haja a alteração do titular da empresa ou do estabelecimento,…

6 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Segundo Silva (2009, p.03), sujeito de direito “é aquele a quem cabe o dever de cumprir ou o poder de exigir, ou ambos”. Todo sujeito de direito é pessoa. Conforme lição de Carvalho Santos (v.1, 1992, p.229): “a palavra pessoa, no sentido jurídico não exprime somente, como em linguagem vulgar, a ideia do ser chamado homem, mas abrange também o ser coletivo, composto de muitos seres singulares”. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas…

Quais os requisitos para a proteção dos direitos da personalidade de um falecido. Trate no caso do fato ocorre quando ainda estava vivo e quando a pessoa já faleceu? A personalidade se extingue com a morte, assim quando houveruma violação aos direitos de personalidade do morto, os legitimados devem pleitear em nome próprio, na defesa de respeito ao morto, mas não em nome dele. Quais os requisitos para doação de órgão de pessoa viva? É possível a doação entre vivos, no caso de órgãos duplos