Pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Executada, se há ou não a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária. Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se indispensável que se deparemos com uma das seguintes hipóteses: que os sócios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou ato ilícito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado prejuízo a terceiros. A dissolução irregular da sociedade, mediante mera paralização de suas atividades, como é o caso, por si só já constitui infração. Ao contrário, o Código Civil (CC, art. 1033 e segs.), além da lei de registro de empresas, requer procedimentos específicos para extinção da sociedade empresaria. Vislumbra-se, mediante a certidão exarada pelo meirinho, que o desaparecimento da sociedade se deu de forma irregular, maiormente sem pagar o seu passivo. Tais fatos, ou seja, o desaparecimento da sociedade sem a devida extinção com obediência dos ditames legais, importam presunção de culpa de seus administradores. Desta feita, são suficientes para autorizar a constrição dos bens particulares dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, importante salientar o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. VIABILIDADE DA…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO.ART. 50 DO CC.Para desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera insolvência da empresa, mas sim prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3º FÓRUM TEMÁTICO CRISTIANO SOBRAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VISÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Professor Cristiano Vieira Sobral Pinto. Doutorando em Direito. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na Fundação Getúlio Vargas, Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e na…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Definição: Desconsideração da personalidade jurídica é a medida pessoal de afastamento da personalidade jurídica de uma sociedade, em que determina-se a desconsideração do ente jurídico para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios ou administradores no polo passivo de uma demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência. Tal desconsideração decorre da utilização da sociedade…

Galvão Medina V O T O Nº 22777 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ART. 50 DO CC AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A recorrente assinala a existência de diversas demandas em que a agravada figura no polo passivo, o que evidencia a inexistência de patrimônio para fazer frente às suas dívidas. Neste sentido, sustenta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 2. No entanto, o pedido de desconsideração da…

ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Autor: Msc. Gustavo Lopes de Souza Brasília 2015 RESUMO Referência: Souza, Gustavo Lopes. Análise da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil. 2015. O escopo desta pesquisa é analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, o qual é destinado a sanar a lacuna existente no ordenamento…

e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR Tendo em vista a decisão interlocutória de fls. ______ proferida pelo juízo da MM _____ª Vara Cível do Fórum ____________, nos autos da ação de procedimento ordinário, proposta pelos Agravados: ________________________ já qualificados no processo supra epigrafado, fazendo-o pelos fundamentos a seguir elencados. Requer-se o regular processamento do…

1. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, responda as questões abaixo: a) Extingue a pessoa jurídica? Justifique. não extingue a pessoa jurídica, apenas estende os efeitos de determinadas obrigações sociais aos sócios e administradores, havendo uma suspensão momentânea da autonomia da pessoa jurídica b) O que é desvio de finalidade e confusão patrimonial? Justifique. c) Pode ser arguida pela própria pessoa jurídica? Justifique. d) Pode ser na modalidade inversa?…

despacho de fls. 318 dos autos do processo em epígrafe. Referido despacho intima o ora peticionante a se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa xxxxxxxxx– Industria e Comércio de Representações LTDA, feito pelo Autor. Inicialmente, Meritíssimo juiz, salientamos que tal pedido se encontra às fls. 213/214 destes autos. Logo em seguida, às fls. 216/218, o Ilustre Magistrado assim decide acerca do referido pedido: “Nestes termos, INDEFIRO, a…

1. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, responda as questões abaixo: a) Extingue a pessoa jurídica? Justifique. b) Pode atingir qualquer modalidade de pessoa jurídica? Justifique. c) Pode ser arguida pela própria pessoa jurídica? Justifique. d) Pode ser na modalidade inversa? Justifique. e) E na Justiça do Trabalho? Justifique. 2. Analise a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE…