TDE CIVIL

Alunas: Ana Carolina Fitl
Ana Catharine Chicoski Tolentino Braga
Isabella Maria Kubis Laureanti
Processo: 1172532-9 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: 22/04/2015 18:00:00
Fonte/Data da Publicação: DJ: 1571 25/05/2015
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO.ART. 50 DO CC.Para desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera insolvência da empresa, mas sim prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão (fls. 107/108-v- TJ) proferida nos autos de Execução de Título Judicial n.º 10/2008, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Umuarama, proposta pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. em face de FECULARIA CONTINENTE LTDA., que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada.
Comentario: A agravante requer reforma na decisão alegando que houve má-fé e abuso de direito da administração, houveram atividades encerradas de forma ilegal, e estabelecimento comercial fechado com dívidas de pessoa jurídica abandonadas. Entretanto, segundo o artigo 50 do Código Civil — "Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,