Pedido de desconsideração da personalidade jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Autos nº

FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos supra, vêm, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, in fine signatário, com endereço acima firmado onde recebe as devidas intimações, dizer e requerer o que segue:

A exequente fora instada a se manifestar acerca da certidão de fls. 89, no qual colhe-se que o meirinho deixou de proceder a penhora dos bens indicados no mandado e também os demais atos em virtude de não os encontrar.

Relata ainda, que segundo informações do Sr. CICLANO, a empresa executada Garagem TAL funcionava na Avenida Belizário Ramos esquina com o terminal urbano, e que o proprietário da empresa era seu tio BELTRANO, já falecido. Que a empresa está desativada e não possui patrimônio.

Ocorre Excelência, que as informações dadas pelo Sr. CICLANO são totalmente inverídicas, pois conforme Certidão Simplificada da empresa Executada (doc. Anexo), o registro da empresa está ATIVO e O SR. CICLANO É SÓCIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. Nesse passo, como se percebe pelo quadro fático encontrado, o Sócio Administrador da empresa executada está tentando isentar-se da obrigação imposta à sua empresa, visto que está mentindo e omitindo informações acerca da empresa executada.

Isto remonta à hipótese clara de fraude a credores, inclusive praticando ato atentatório a dignidade da justiça elencado nos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada multa de 20% do montante do valor atualizado do débito.

Debate-se, agora, frente à ausência de bens da Executada, se há ou não a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária.

Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se indispensável que se deparemos com uma das seguintes hipóteses: que os sócios