Execução Alimentos
KARIANE DE LIMA FAGUNDES, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora CARINE DE OLIVEIRA LIMA, brasileira, convivente, desempregada, portadora do RG de nº 57222127 SSP/SC e titular do CPF de nº 027.874.300-58, residente e domiciliada na Rua Ireneu Bornhausen, 684 E, andar térreo, Bairro Palmital, Chapecó/SC, Cep: 89.814-550, por intermédio de sua procuradora, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do Artigo 733, contra
JONAS FAGUNDES, brasileiro, estado civil desconhecido, auxiliar de produção, portador do documento de identificação do registro geral e inscrição no CPF/MF sob nºs desconhecidos, residente e domiciliado na RUA FREDOLINO TIGGEMANN, BAIRRO POSSES, PAVERAMA/RS (Casa velha, de cor verde, garagem com porta marrom), DUAS RUAS ABAIXO DO BAR DA TITA, respeitosamente pelos motivos a seguir expostos:
I - PRELIMINAR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, encontra-se desempregada desde o dia 05 de abril do corrente ano, portanto, não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa de hipossuficiência (doc 03), juntamente com cópia da CTPS e de extrato de conta corrente descriminando a última parcela do seguro desemprego recebida em 17/09/2014 (docs 04 a 06). Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50.
II - DOS