Pedido De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

ação de cobrança o Requerente dela não teve conhecimento e não participou. Pelo despacho de fls. 69 do processo enumerado, este(a) ínclito(a) juiz(a), deferiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jeovah Jirê Assessoria Empresarial Ltda., autorizando constrição sobre o patrimônio dos sócios. Em razão de tal determinação procedeu-se em penhora no quinhão de 1/6 do lote de terreno n° 19 da quadra QND…

mora incidência Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação corrigida monetariamente. Súmulas 211 TST- juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do titulo executivo judicial. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Responsabilidade Patrimonial A responsabilidade patrimonial é aquela que atinge os bens do devedor, (artigo 591 do CPC). O artigo 5°,…

fáceis. Sobre o empresário recaem uma série de encargos e obrigações, das quais não pode ele eximir-se. O empresário está sujeito a execução dos bens sociais para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos. Dessa forma quando da procedência do pedido de falência a lei dispõe sobre a responsabilidade dos sócios, a depender do tipo societário. Na prática, o que nos interessa de fato, no trabalho a ser desenvolvido, é o estudo da responsabilidade dos sócios, principalmente, nas…

– Seria possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de seu José, já que este fraudou o fisco e sonegou tributo. Sim, o juiz pode determinar o cancelamento episódico da eficácia de firmar estatuto da pessoa jurídica, se averiguar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito. Assim, pode-se definir a desconsideração da personagem jurídica como a retira a excepcional e momentânea da personalidade jurídica que…

INTRODUÇÃO 9 2 ASPECTOS GERAIS DA PESSOA JURÍDICA 11 2.1 CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA 11 2.2 NATUREZA JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA 13 2.3 TEORIAS QUE TENTAM EXPLICAR A PESSOA JURÍDICA 14 2.4 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. 16 2.5 TÉRMINO DA EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA 17 2.6 A FUNÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E SUA RELATIVIDADE 19 3 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E…

UESB Avaliação da II/III Unidade da Disciplina Direito do Consumidor Prof. Data: Alunos: Questões: 1. Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor? Resposta: Conforme, reza o CDC, em seu artigo 28 é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídico do fornecedor, assim, quem será responsibilizado pela reparação do vicio ou prejuízo causado ao…

residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. • Condições da Ação de Execução: art. 580 do CPC - Condições Genéricas: Possibilidade Jurídica do Pedido, Legitimidade para a Causa e Interesse de Agir; Súmulas do STJ Súmula: 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negocio. Súmula: 268 - O fiador que não integrou a relação processual na…

subsidiariamente aos embargos: Art. 282. A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal , a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e réu; III – a fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – as provas com quem o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VI – o requerimento para citação do réu. (grifo nosso, inciso V) E arremata o art. 283: Art. 283. A…

sociedade de responsabilidade limitada. Iremos abordar, sucintamente, as regras gerais da responsabilidade nas chamadas "ltda´s" e como o Poder Judiciário vem adotando as exceções para a quebra da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios perante obrigações contraídas pela pessoa jurídica, considerando cada espécie de obrigação. 2 - Regras gerais da responsabilidade limitada Como regra geral, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL II – 9° SEMESTRE ETAPA 1 . Aula-tema: Desconsideração da personalidade jurídica. Discorra sobre o tema. A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma…