Pedido De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

recurso especial contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que por unanimidade deu provimento ao agravo de instrumento dos recorridos para reformar a decisão interlocutória e indeferir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, com fundamento nos artigos 2º e 28 do CDC, por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A decisão em exame contraria a lei federal em seus…

responsabilidade civil objetiva da empresa que promovia o evento (Boate Kiss, nome fantasia de Santo Entretenimento LTDA), bem como de seus sócios, uma vez que incide ao caso o art. 28, 5§ do CDC, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor de produtos ou serviços sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Aos Entes Públicos imputou condutas comissivas e omissivas por parte dos agentes…

apresentará de forma acadêmica o surgimento da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e seu desenvolvimento no Brasil, bem como, os critérios que possibilitam a aplicação desta teoria, demonstrando ainda os impactos de sua aplicação no direito empresarial, especialmente no que tange ao risco dos negócios administrados por aqueles denominados empresários. INTRODUÇÃO O desenvolvimento da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica possibilitou à sociedade empresária…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apontamentos inaugurais Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois bem, impende assinalar que a pessoa jurídica é descrita como uma ficção jurídica, estruturadas pela legislação com o escopo…

alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI – cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação própria, de fraude contra credores; VII – do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. 7 1/22/2015 Fraude de execução e o novo CPC Art. 790. Considera-se fraude à execução a alienação ou a oneração de bem: I – quando sobre ele pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde…

para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. • § 2o Estão excluídos da regra do caput: • I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; • II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; • III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ORDEM CRONOLÓGICA DAS DECISÕES • • • • IV - as…

empresário estabelece a questão da competência para o juiz. Em algumas comarcas existem Varas de falências. Tanto a pessoa física quanto a jurídica podem exercer atividade empresarial. A pessoa física recebe o nome de empresário individual, ele tem a natureza jurídica de pessoa física apesar de ter CNPJ que serve para fins tributários, e a pessoa jurídica recebe o nome de sociedade. A empresa esta relacionada com a atividade exercida. Classificação das sociedades. *1- quanto ao conteúdo –

fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e…

399 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: TEORIA E LEGISLAÇÃO NO BRASIL Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza' SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Pessoa Jurídica: algumas noções. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Histórico. 5. A teoria da Desconsideração na legislação brasileira. 6. Conclusão. Referências RESUMO: As primeiras noções de desconsideração da personalidade jurídica existentes no Direito Brasileiro parecem não ter compreendido a verdadeira diretriz…

da qual eram sócias. Na situação acima, existe interesse e possibilidade jurídica do pedido feito pelo Centro Comercial mas faz-se necessário verificar a legitimidade dessa demanda. Nesse caso, o autor está legitimado para agir em relação ao objeto da demanda, pois é parte do contrato de locação como locador, configurando-se como o polo ativo da ação. Portanto, o réu deve ser aquele que, por força da relação jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda.…