RECURSO ESPECIAL

Faculdade Comunitária de João Monlevade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

JOÃO, já qualificado nos autos em epígrafe no qual litigam com Y e Z, também qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, interpor, com fulcro nos arts.541 e seguintes do CPC, RECURSO ESPECIAL, conforme as razões anexas.

Comprova, ao final, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme art. 511 do CPC.

Assim, requer se digne Vossa Excelência determinar a intimação da parte recorrida, facultando-lhe a apresentação de suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão, consoante o art. 542 do CPC.

Ao final, diante do preenchimento satisfatório de todos os requisitos de admissibilidade, requer se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para apreciação das matérias de direito objetivo ventiladas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, 21 de maio de 2014.

Advogado/OAB
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: João.
Recorridos: Y e Z.
Origem: Agravo de instrumento __ Da __ Câmara __Do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA,
NOBRES MINISTROS.

Não merece prosperar o presente recurso especial contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que por unanimidade deu provimento ao agravo de instrumento dos recorridos para reformar a decisão interlocutória e indeferir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, com fundamento nos artigos 2º e 28 do CDC, por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
A decisão em exame contraria a lei federal em seus artigos 2º e 28 do CDC, justificando o manejo deste recurso, especialmente por se tratar de uma decisão de última instância emanada de tribunal de estado da federação,