direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO

Atividade desenvolvida sob a orientação do professor Márcio Flávio Mafra Leal como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I.

Salvador
2014
CASO

A bacharela Alícia montou com suas amigas Fernanda e Paula uma sociedade civil de advocacia criminal. Para tanto, alugaram uma sala em um centro comercial bastante conhecido. O escritório foi um grande sucesso inicial e contrataram as sócias mais 6 outros advogados como empregados, a fim de atender a demanda. Com disputas internas, resolveram as sócias cindir o escritório em duas sociedades, um com Ana, que montou uma empresa individual, e outra com Fernanda e Paula, dividindo as três a mesma sala da antiga sociedade. As dificuldades econômicas foram muitas e a administração do centro comercial ingressou com ação de despejo por falta de pagamento contra as três advogadas pessoa física, já que a sociedade não mais existia, embora o contrato ainda estivesse em nome da antiga sociedade. Os advogados contratados também ingressaram na Justiça do Trabalho, após a despedida, requerendo salários, verbas indenizatórias, horas extras, contra a antiga sociedade empregadora. Com a revelia da empresa, que não mais existia, os advogados requereram a execução dos bens pessoais das três ex-sócias. Ao mesmo tempo, a Fazenda Nacional ingressou com execução fiscal apenas contra as ex-sócias por débitos fiscais do período, sendo que a sociedade de Fernanda e Paula indicou que ela era uma das sucessoras da antiga sociedade e não as sócias pessoas físicas. Analisem as questões.

PARECER Questiona-se, primeiramente, a pretensão do Centro Comercial em ação de despejo movida em face de Ana, Fernanda e Paula, enquanto pessoas físicas, por falta de pagamento de alugueres atrasados da sala alugada pela sociedade civil de advocacia criminal, da qual eram sócias. Na situação acima, existe interesse e possibilidade