boate kiss

A responsabilidade pela tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), ainda depende do inquérito policial. Porém, tudo indica que, pelas notícias, os responsáveis poderão responder civil e criminalmente pelos danos provocados. Caso o inquérito policial venha a comprovar que o estabelecimento funcionava irregularmente, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, inclusive em razão do alvará de funcionamento vencido, bem como no tocante à capacidade de pessoas que o local poderia suportar, seja, ainda, em razão da própria estrutura da boate, que possuía apenas uma única e pequena saída para a retirada do público, deverá além dos sócios, á Prefeitura Municipal de Santa Maria responsabilizar-se civil e solidariamente pelos danos causados às famílias das vítimas.
Os sócios da boate e organizadores do evento poderão responder nas três esferas: civil, penal e administrativa.
No entanto há possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica, pois de acordo com o art. 50 do Código Civil. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”
Outros dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica são: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, assim, somente estas situações justificariam a desconsideração, que deve ser reconhecida por decisão judicial.
Já no Código de Defesa do Consumidor, os requisitos estão no art. 28, que são: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; ato e fato ilícito e; violação dos estatutos e contratos. Há também a modalidade de desconsideração trazida pela má administração da empresa que seria: falência; insolvência; encerramento